Encontro frisa importância da adesão de municípios para saúde integral de reeducandos

No último dia do II Encontro de Saúde do Sistema Penitenciário de Mato Grosso, os participantes ouviram o relato de experiências exitosas na saúde prisional de Mato Grosso do Sul. Naquele Estado, por exemplo, 51 cidades, das 59 que possuem unidades penais, aderiram à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP) e destinaram uma equipe de saúde para atendimento dentro dos estabelecimentos prisionais.

O evento foi encerrado nesta sexta-feira (28.11), no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT), em Cuiabá. A experiência foi contada pela gerente estadual de saúde do Sistema Prisional de Mato Grosso do Sul, Martha Maria Goulart. Segundo ela, as adesões à Política Nacional foram feitas desde 2014, no sentido de melhorar o atendimento aos cerca de 19 mil reeducandos.

“Dessa forma, só vão para a rede de atendimento externa os casos de saúde secundária (tratamento especializado) e terciária (alta complexidade), o que representa menos necessidade de escolta e mais segurança tanto para a população em geral quanto aos reeducandos, que têm direito ao atendimento digno”, explicou a representante do Estado vizinho.

Atualmente, Mato Grosso possui 12.221 reeducandos, em 53 unidades penais, das quais 13 possuem equipes de saúde internas. A articulação junto aos prefeitos mato-grossenses no sentido de aderirem à PNAISP é essencial e tem sido feita pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, como salientou o secretário adjunto de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), Emanoel Flores.

“As penitenciárias e os Centros de Detenção Provisória (CDPs) de Mato Grosso, que são de grande e médio porte, possuem equipes de saúde para o atendimento básico. Mas precisamos do envolvimento dos executivos municipais para equipar as demais, por meio da adesão ao programa, visando o acesso aos recursos do Governo Federal destinados a este fim”.

Presente no evento, o secretário adjunto de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), Juliano Silva Melo, destacou que a pasta é parceira para buscar formas de ampliar e melhorar a autonomia das unidades de saúde dentro do Sistema Penitenciário, bem como na viabilização do atendimento móvel. “Estamos nas tratativas para disponibilizar uma estrutura itinerante para atender os reeducandos de todo o estado”.

A integrante do Conselho Municipal de Saúde de Cuiabá, Leia Maria Boabaid, frisou a importância de alinhar os caminhos para que a política de saúde vá ao encontro do atendimento a pessoas privadas de liberdade. “Temos que convergir os esforços neste sentido, e estamos abertos para auxiliar no que for possível”, afirmou ela, que representou o secretário de Saúde de Cuiabá, Luiz Antônio Pôssas de Carvalho, no encontro.

Para a assistente social Marilena Rudy, do Núcleo Psicossocial do Fórum de Cuiabá, eventos como este são fundamentais para oferecer um tratamento humanizado. “É muito importante, porque aborda atendimento de saúde a pessoas que muitas vezes são esquecidas pela sociedade, ou tratadas com preconceito. Até porque, não podemos falar em ressocialização sem oferecer condições dignas a quem está privado de liberdade”, avaliou.

Sobre a Política Nacional

A PNAISP foi instituída por meio da Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que disciplina os objetivos, as diretrizes, bem como as responsabilidades do Ministério da Saúde, do Ministério da Justiça, dos estados e do Distrito Federal, representados pelas Secretarias de Saúde, de Justiça ou congêneres e dos municípios. A Portaria GM/MS nº 482/2014 disciplina os tipos de equipes, os profissionais que a compõem e o financiamento. Já a Portaria nº 305/2014 estabelece normas para cadastramento das equipes no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

A transferência de recursos financeiros está condicionada à habilitação de equipes de Atenção Básica Prisional (EABp) previamente cadastradas no SCNES. A EABp apresenta composição multiprofissional e com responsabilidade de articular e prestar atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade, devendo realizar suas atividades nas unidades prisionais ou nas unidades básicas de saúde a que estiver vinculada. O número de pessoas custodiadas e o perfil epidemiológico dessas pessoas determinarão as modalidades de equipe, bem como as respectivas cargas horárias. As equipes podem se organizar em cinco modalidades, o que definirá o repasse dos recursos financeiros.

O II Encontro abordou também a saúde da mulher e do homem privados de liberdade, saúde da população LGBT, desafios da clínica ampliada, prática de atendimento dos profissionais nas equipes de saúde prisional, Política Nacional de Atenção Básica (PMAB) e a inserção das unidades básicas prisionais na rede de atenção à saúde, entre outros assuntos.

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