Encontro discute Plano Estadual de Atendimento à Saúde de Pessoas Privadas de Liberdade

O atendimento à saúde dos reeducandos das unidades penais de Mato Grosso foi tema de encontro promovido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), por meio da adjunta de Administração Penitenciária (Saap), nesta terça-feira (10.12), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB-MT). O objetivo é a criação da Plano Estadual de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), em atendimento ao Plano Nacional.

Neste primeiro momento, a pauta foi a construção de regimento interno do grupo condutor, que visa promover ações para todas as unidades penais do Estado. Participaram do encontro servidores da Sesp, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Defensoria Pública, Poder Judiciário e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Atualmente, Mato Grosso possui 12.136 reeducandos, em 51 unidades penais, das quais 13 possuem equipes de saúde internas.

Segundo a coordenadora de Saúde Penitenciária, Lenil da Costa Figueiredo, o que se busca é unificar os programas de saúde para todos os reeducados, de formar a garantir um melhor atendimento e, acima de tudo, atuar na prevenção.

“A função deste grupo é pensar em estratégias de atuação de desenvolvimento da política de atendimento a pessoa privada de liberdade. Nosso objetivo é demonstrar às lideranças da saúde dos municípios a importância de fazer adesão ao Plano Estadual. Nosso foco é unir esforços para pensar um sistema de saúde que seja resolutivo dentro do sistema penitenciário”, destaca.

Sobre a Política Nacional

A PNAISP foi instituída por meio da Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que disciplina os objetivos, as diretrizes, bem como as responsabilidades do Ministério da Saúde, do Ministério da Justiça, dos estados e do Distrito Federal, representados pelas Secretarias de Saúde, de Justiça ou congêneres e dos municípios. A Portaria GM/MS nº 482/2014 disciplina os tipos de equipes, os profissionais que a compõem e o financiamento. Já a Portaria nº 305/2014 estabelece normas para cadastramento das equipes no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

A transferência de recursos financeiros está condicionada à habilitação de equipes de Atenção Básica Prisional (EABp) previamente cadastradas no SCNES. A EABp apresenta composição multiprofissional e com responsabilidade de articular e prestar atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade, devendo realizar suas atividades nas unidades prisionais ou nas unidades básicas de saúde a que estiver vinculada. O número de pessoas custodiadas e o perfil epidemiológico dessas pessoas determinarão as modalidades de equipe, bem como as respectivas cargas horárias. As equipes podem se organizar em cinco modalidades, o que definirá o repasse dos recursos financeiros.

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