Gratuidade no transporte para pessoas com transtorno mental virou lei em 2019

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Pessoas com transtorno mental têm direito à gratuidade no transporte coletivo desde o ano passado. A medida é determinada por meio da Lei n. 6.341, de autoria do vereador Drº Xavier (PTC), a qual foi aprovada pela Câmara Municipal de Cuiabá.
Segundo o autor do projeto, a maioria das pessoas que buscam tratamento nos CAPS não dispõe de recursos necessários para bancar seu sustento diário. O orçamento fica sobrecarregado quando precisam gastar com passagens.
“Nós recebemos muitos pedidos de familiares que encontravam essa dificuldade. Se não bastasse todo o processo delicado de ter que lidar com uma pessoa com transtorno mental, ainda tinham esse gasto com o transporte coletivo. A Câmara teve essa sensibilidade de aprovar um projeto de lei que beneficiou essas pessoas que mais precisam, pacientes que residem na periferia da capital e para serem atendidos são obrigados a cruzar toda a cidade, diariamente”, pontuou Drº Xavier.
O direito ao cartão transporte especial é concedido apenas após apresentação de um laudo médico e parecer social fornecido pelos profissionais habilitados do CAPS. A lei prevê ainda que um acompanhante também possa ter o direito ao transporte especial. De posse do laudo e do parecer social, a pessoa com deficiência, ou seu responsável, deve se cadastrar nos órgãos competentes, como a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob).
Para garantir o benefício o munícipe interessado deve seguir outros requisitos, como: ser morador de Cuiabá, estar em tratamento ou freqüentar regularmente entidades de reabilitação, estar caracterizada a necessidade do benefício, não ser beneficiário de pensão ou aposentadoria, encontrar-se com afastamento previdenciário (auxílio doença ou acidente de trabalho), além de ser portador de transtornos mentais comprovados por avaliação.
A legislação aprovada no Parlamento Municipal salienta que a gratuidade será concedida apenas ao titular do benefício e que o cartão é intransferível, sendo proibido o uso por terceiros. Caso seja provado que houve uso indevido do benefício, tanto pelo titular quanto pelo acompanhante, a gratuidade será cancelada, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.

Abraão Ribeiro – Câmara Municipal de Cuiabá

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