Consumidor já pode bloquear ligações de telemarketing

Já esta em vigor em Cuiabá a Lei nº 6508, de autoria do vereador Justino Malheiros (PV), que institui a realização de um cadastro para bloqueio de recebimentos de ligações de telemarketing.
O cadastro para não recebimento das ligações, serão feitos junto ao Procon e tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing , ou estabelecimentos que utilizem deste serviço , efetuem ligações, mensagem de texto ou mensagem multimídia, via SMS ou aplicativo, não autorizado para os usuários, nela inscritos.
O Procon Municipal de Cuiabá disponibilizara via Internet uma relação das linhas telefônicas inscritas no cadastro.
Para Justino é um direito do consumidor não ser importunado em horários impróprios, ou ate mesmo não receber aquelas seqüência de chamadas que acabam não completando, muitas vezes por problemas nos robôs das empresas.
‘As queixas sobre as ligações inoportunas têm sido reclamações recorrentes, por isso elaboramos a lei e agora vamos fiscalizar a aplicabilidade’, afirma o pevista.
Câmara de Cuiabá | Elizângela Tenório
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