Politica MT

Deputado Claudinei sai em defesa dos direitos e garantias para a polícia penal em MT

Para adotar a mesma Proposta de Emenda à Constituição Federal n.º 104/2019, que cria as polícias penais federal, estadual e distrital, o deputado estadual Delegado Claudinei se manifestou favorável à PEC n.º 05/2020, de autoria do parlamentar João Batista (Pros), que prevê alteração e acréscimos na Constituição Estadual. O seu posicionamento foi dado na manhã desta quarta-feira (11), durante a 47ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

“Quero dar a minha contribuição, mais prática do que jurídica. Claro que vai ser este texto que a CCJR vai analisar e vai confrontar com a Constituição Federal antes de ser votada. Nesta PEC, realmente a polícia penal não atua só nos presídios, tive a oportunidade de atuar por dois anos em Rondonópolis (MT), com os antigos agentes penitenciários, eles ajudavam muito em algumas ações e operações externas com outras forças de segurança”, explica Claudinei.

Experiências – Por 18 anos, o parlamentar atuou como delegado pela Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT) e citou alguns exemplos vivenciados na área de segurança pública durante a reunião. “Uns exemplos são as operações de mandados de prisão contra recuperandos que descumpriram as decisões judiciais no sistema aberto e semiaberto ou que estão com tornozeleira eletrônica. Então, era muito comum a polícia penal, junto com a militar e a civil, saírem às ruas na captura destes indivíduos, destes condenados, que estavam descumprindo a sua pena”, explica.

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Claudinei acrescenta que os policiais penais estão expostos aos mesmos riscos que os policiais federais, rodoviários federais, civis e militares quando saem às ruas, além da sua profissão de risco dentro das penitenciárias ou unidades prisionais do estado e do Brasil. “Outro exemplo são mandados de prisão preventiva que a polícia penal cumpre, determinados pelo juiz. Por isso que eu defendo todas essas garantias e contribuições; eles têm os mesmos riscos”, acrescenta o deputado.

Para concluir, o parlamentar enfatizou que os policiais penais merecem ser incluídos como as demais polícias existentes no país, por colocarem as suas vidas em risco dentro e fora das unidades prisionais. Em relação à nomenclatura de agentes penitenciários para polícia penal, ele concorda com a mudança para manter simetria com a Constituição Federal, o que vai equiparar com as demais carreiras policiais.

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Brasil

Governos de MT e Federal lançam programa de aquisição de alimentos com investimentos de R$ 10,6 milhões

O Governo de Mato Grosso lançou nesta segunda-feira (28.09) o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), com a presença do ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni. O evento realizado no Palácio Paiaguás, em Cuiabá, formalizou a liberação de recursos na ordem de R$ 10,6 milhões pelo Ministério da Cidadania a serem investidos na compra de itens alimentícios produzidos por produtores familiares, cooperativas e associações.

Dividido em duas etapas, o PAA nesse primeiro momento irá beneficiar cerca de 520 produtores, de 35 cidades mato-grossenses, através da compra de 800 toneladas de alimentos. A lista de itens a serem adquiridos com recursos do programa é formada por 89 produtos, que além de frutas, verduras e legumes, é composta também por carnes de frango e suína, castanha-do-pará, mel, polpa de frutas, dentre outros. Cada agricultor familiar poderá comercializar por ano até R$ 6,5 mil em produtos, e os alimentos servirão para abastecer hospitais públicos, creches, escolas e entidades filantrópicas, como asilos e centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

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“Esse programa atenderá milhares de agricultores familiares. Em 2021, vamos dobrar esse recurso que o Governo Federal está colocando. Colocaremos recursos do Governo do Estado porque compreendemos a amplitude e, acima de tudo, o resultado que esse programa vai dar. Vamos destinar alimentos para a nossa rede de assistência, para instituições que prestam essa assistência aos mais vulneráveis. Assim como também ampliar a aquisição, contemplando a nossa merenda escolar e tantas outras responsabilidades que o Estado de Mato Grosso tem nessa área”, afirmou Mendes.

O ministro Onyx Lorenzoni destacou a importância da parceria entre o Estado e União, e a classificou como fundamental para garantir a segurança alimentar dos mato-grossenses, principalmente aqueles mais vulneráveis. “O PAA, e tantas outras ações do governo federal, como o auxílio emergencial, é um exemplo de proteção social implementada pelo Ministério da Cidadania, com o propósito de reduzir os impactos da pandemia em todo o país”, relatou o ministro.

A secretaria responsável por fazer a gestão do PAA em Mato Grosso será a de Agricultura Familiar (Seaf), e segundo o titular da pasta, Silvano Amaral, a compra dos itens produzidos por cooperativas e associações será feita pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que será o órgão responsável por fazer essa transação via pessoa jurídica.

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“Já a compra por pessoa física, aquela direta com o produtor, passará pelo Estado”, explica Silvano Amaral.

A secretaria responsável por fazer a gestão do PAA em Mato Grosso será a de Agricultura Familiar (Seaf).
Créditos: Michel Alvim- Secom

O programa

O programa tem como objetivo atender famílias em situação de vulnerabilidade social e em estado de insegurança alimentar e nutricional, por meio da distribuição de alimentos adquiridos de agricultores familiares.

O programa também fortalece o setor produtivo local, garantindo o escoamento da produção através da compra a preço justo de fornecedores prioritariamente agrupados em organizações fornecedoras e/ou inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico.

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