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Prefeitura de Rondonópolis confirma abertura do comércio nesta sexta-feira (20)

A Prefeitura de Rondonópolis confirmou o entendimento de que está liberado o funcionamento do comércio no feriado desta sexta-feira (20), Dia da Consciência Negra, em todo o município, conforme o acordo definido em convenção coletiva, sem a necessidade de edição de um novo Decreto Municipal.

Segundo o informado pelo Poder Executivo, segue em vigor no município o Decreto Municipal nº 9.780, de 3 de novembro de 2020, que prevê o funcionamento das atividades não essenciais, entre elas o comércio, de acordo com o horário estabelecido em alvará.

No Decreto, a Prefeitura autoriza as atividades previstas no artigo 10º do decreto nº 9.623, de 23 de julho de 2020 a funcionarem conforme alvará, mantendo apenas as disposições que tratam dos critérios sanitários para prevenção do coronavírus, ficam revogadas assim as determinações que estabeleciam horário de abertura e fechamento das atividades, bem como o impedimento de abertura nos feriados.

Neste entendimento, é facultado aos lojistas a abertura dos estabelecimentos das 9h às 14h, e a mercados, supermercados e açougues das 8h às 18h.

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Ofício

Em Ofício (nº 107/2020) encaminhado ao prefeito municipal, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Rondonópolis (CDL) solicitou, ainda no dia 28 de outubro, a abertura do comércio local nos dias 02 (feriado nacional de Finados) e 20 (feriado estadual de Consciência Negra) de novembro. O documento foi assinado pelo presidente da entidade, Thiago Sperança.

“Com tantos prejuízos que nosso comércio já amargou ao longo deste ano, toda possibilidade de recuperação é bem-vinda. Nossa esperança é a de que cada rondonopolitano consiga engrenar na retomada econômica ainda nesta reta final de 2020, com datas importantes que movimentam os negócios e geram emprego e renda. Cada dia de comércio aberto é um dia de recuperação do desgaste provocado pela pandemia”, analisou Sperança.

O documento emitido ao gestor municipal destacou, justamente, estas expectativas. Seguindo as projeções do comércio local, os meses de novembro e dezembro serão decisivos no processo de recuperação da economia. Com boa parte dos consumidores recebendo salários e ao menos a primeira das duas parcelas do 13 º salário a partir da próxima semana, a injeção nas compras, aliada à confiança restabelecida dos consumidores, deve alavancar as vendas e aumentar os ganhos de quem trabalha no setor.

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Outro argumento da CDL no Ofício foi permitir que, com mais tempos para ir às compras me novembro, se evite a aglomeração de pessoas nas lojas, garantindo medidas de segurança e saúde, como o distanciamento social e fiscalização quanto ao uso de máscaras de proteção dentro de cada estabelecimento. Somente em novembro, importante lembrar, além das compras antecipadas para o Natal, datas como a Black Friday tendem a levar mais pessoas aos comércios.

Fonte: CDL/Rondonópolis | Foto: GCOM

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Sefaz realiza ação para apurar fraudes após denúncia de consumidores

A Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso deflagrou na manhã desta terça-feira (01.12), a Operação Contingência I. O objetivo principal da operação é dissuadir os contribuintes que sonegam impostos, prática que gera grandes prejuízos à sociedade e desequilíbrio na concorrência.

Foram alvos nesta primeira fase cinco estabelecimentos de uma rede de supermercados estabelecida em Cuiabá e Várzea Grande, além do escritório de contabilidade responsável pelo contribuinte. No decorrer desta semana a operação vai prosseguir em outras redes onde houve denúncia de não emissão de documentos fiscais.

A Operação Contingência I é resultado das investigações realizadas pelas unidades de inteligência e fiscalização da Secretaria Adjunta da Receita Pública e tiveram início partir da análise das reclamações apresentadas pelos cidadãos por meio do aplicativo móvel do Programa Nota MT.

O objetivo principal da operação é dissuadir todos os contribuintes de empregarem tal prática sonegatória, que gera grandes prejuízos à sociedade e o danoso desequilíbrio concorrencial no segmento.

Destacaram-se, entre os motivos de reclamação, as denúncias de estabelecimentos que forneciam a nota fiscal “em contingência”, mas que essa compra não se revertia em cupons para sorteio no Programa. Essa prática, quando confirmada, materializa que o contribuinte deixou de solicitar à Sefaz a autorização de notas fiscais (NFC-e), acarretando redução do montante do ICMS devido.

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Todos os elementos levantados pela Secretaria de Fazenda, indicam o uso de software nos pontos de vendas. Portanto possuem mecanismo para filtrar quais as notas deverão ou não ser transmitidas e fazer a manipulação do faturamento, que é apresentado para Sefaz. “Nesse momento ainda não é possível atestar que isto esteja sendo utilizado por mais empresas, mais é muito sugestivo o fato de usar software comercial muito conhecido”, explicou Rafael Veira, da Superintendência de Controle e Monitoramento da Sefaz (Sucom), que comandou a operação.

“Neste primeiro momento foi levado ao conhecimento da empresa, a relação de todos os documentos, que a gente apurou, como não transmitidos a Sefaz, e concedemos para ela, dentro da política da Secretaria de Fazenda, a possibilidade da regularização em um período muito curto, de fazer a transmissão destes documentos, a apuração do imposto devido e o recolhimento. No caso da empresa não reconhecer os fatos levantados, serão aplicadas multas e penalidades, pela não transmissão destes documentos e sonegação”, disse também Rafael Vieira.

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A Sefaz espera que a Operação Contingência I estimule os contribuintes irregulares a promoverem a autorregularização, por meio da solicitação de autorização dos documentos fiscais emitidos em contingência, da retificação das EFDs e recolhimento dos tributos que vierem a serem apurados.

Programa Nota MT

Essa não é a primeira ação fiscal que a Sefaz/MT realiza com base em reclamações realizadas por consumidores através do Programa Nota MT. Em dezembro de 2019, a Superintendência de Fiscalização deflagrou Operação Máquina Fantasma, que tinha como alvo 300 estabelecimentos alvos de denúncias por não emissão de documentos fiscais. Os resultados foram extremamente positivos, com incremento no montante de tributos recolhidos e redução das reclamações.

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