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IPVA com desconto de 3% pode ser pago até segunda-feira (23)

Proprietários de veículos com placas finais 6 e 7 têm até o dia 23 para recolher o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com desconto de 3%. O benefício é concedido nos pagamentos em cota única, ou seja, à vista.

A partir do dia 24 até o dia 30 de novembro, o tributo deverá ser pago de forma integral ou parcelada, mas sem direito ao desconto. Após o dia 30, o valor só poderá ser quitado em cota única, com acréscimo de juros e multas.

Os contribuintes que optarem pelo parcelamento podem dividir o valor em até duas vezes mensais, conforme calendário de vencimento. Nesses casos, o valor por parcela não pode ser inferior a R$ 342,00 – correspondente a duas UPF/MT.

Para imprimir o documento de arrecadação (boletos) com as novas datas de vencimento o contribuinte precisa acessar o banner “IPVA 2020”, disponível no site da Sefaz e informar o chassi ou renavan do veículo. Nos casos dos parcelamentos já realizados e impressos, será necessário fazer a reimpressão dos boletos.

Caso o contribuinte tenha dificuldade ou encontre alguma inconsistência na hora de gerar e imprimir os boletos, a Sefaz orienta que entre em contato pelos canais de atendimento virtuais informando todos os dados necessários. O contato deve ser feito pelo Sefaz para Você, disponível no site da secretaria, ou pelo e-mail da Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte.

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Prorrogação

Devido a pandemia da Covid-19 e os reflexos financeiros causados por ela nas finanças dos comerciantes, empresários e pessoas físicas, o Governo de Mato Grosso prorrogou o pagamento do IPVA 2020 para o último trimestre do ano. A medida abrangeu veículos com placa finais 4 e 5; 6 e 7; e 8, 9 e 0, e os parcelamentos já realizados, incluindo os referentes a exercícios anteriores.

Dessa forma, a cobrança do IPVA das placas 8, 9 e 0 que venceriam no mês de julho, passou para o mês dezembro de 2020. Esses são os últimos finais de placas que compõe o calendário do IPVA 2020.

Confira das datas de vencimento das próximas placas:

Divulgação
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Sefaz realiza ação para apurar fraudes após denúncia de consumidores

A Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso deflagrou na manhã desta terça-feira (01.12), a Operação Contingência I. O objetivo principal da operação é dissuadir os contribuintes que sonegam impostos, prática que gera grandes prejuízos à sociedade e desequilíbrio na concorrência.

Foram alvos nesta primeira fase cinco estabelecimentos de uma rede de supermercados estabelecida em Cuiabá e Várzea Grande, além do escritório de contabilidade responsável pelo contribuinte. No decorrer desta semana a operação vai prosseguir em outras redes onde houve denúncia de não emissão de documentos fiscais.

A Operação Contingência I é resultado das investigações realizadas pelas unidades de inteligência e fiscalização da Secretaria Adjunta da Receita Pública e tiveram início partir da análise das reclamações apresentadas pelos cidadãos por meio do aplicativo móvel do Programa Nota MT.

O objetivo principal da operação é dissuadir todos os contribuintes de empregarem tal prática sonegatória, que gera grandes prejuízos à sociedade e o danoso desequilíbrio concorrencial no segmento.

Destacaram-se, entre os motivos de reclamação, as denúncias de estabelecimentos que forneciam a nota fiscal “em contingência”, mas que essa compra não se revertia em cupons para sorteio no Programa. Essa prática, quando confirmada, materializa que o contribuinte deixou de solicitar à Sefaz a autorização de notas fiscais (NFC-e), acarretando redução do montante do ICMS devido.

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Todos os elementos levantados pela Secretaria de Fazenda, indicam o uso de software nos pontos de vendas. Portanto possuem mecanismo para filtrar quais as notas deverão ou não ser transmitidas e fazer a manipulação do faturamento, que é apresentado para Sefaz. “Nesse momento ainda não é possível atestar que isto esteja sendo utilizado por mais empresas, mais é muito sugestivo o fato de usar software comercial muito conhecido”, explicou Rafael Veira, da Superintendência de Controle e Monitoramento da Sefaz (Sucom), que comandou a operação.

“Neste primeiro momento foi levado ao conhecimento da empresa, a relação de todos os documentos, que a gente apurou, como não transmitidos a Sefaz, e concedemos para ela, dentro da política da Secretaria de Fazenda, a possibilidade da regularização em um período muito curto, de fazer a transmissão destes documentos, a apuração do imposto devido e o recolhimento. No caso da empresa não reconhecer os fatos levantados, serão aplicadas multas e penalidades, pela não transmissão destes documentos e sonegação”, disse também Rafael Vieira.

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A Sefaz espera que a Operação Contingência I estimule os contribuintes irregulares a promoverem a autorregularização, por meio da solicitação de autorização dos documentos fiscais emitidos em contingência, da retificação das EFDs e recolhimento dos tributos que vierem a serem apurados.

Programa Nota MT

Essa não é a primeira ação fiscal que a Sefaz/MT realiza com base em reclamações realizadas por consumidores através do Programa Nota MT. Em dezembro de 2019, a Superintendência de Fiscalização deflagrou Operação Máquina Fantasma, que tinha como alvo 300 estabelecimentos alvos de denúncias por não emissão de documentos fiscais. Os resultados foram extremamente positivos, com incremento no montante de tributos recolhidos e redução das reclamações.

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