Mato Grosso

Governador sanciona Lei aprovada pela AL autorizando troca do VLT pelo BRT

O governador Mauro Mendes sancionou a Lei 11.285/2021, aprovada pela Assembleia Legislativa e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (12.01), que autoriza o Governo de Mato Grosso a assinar termo aditivo junto à Caixa Econômica Federal, para substituir o modal de transporte entre Cuiabá e Várzea Grande.

A legislação acrescenta dispositivos da Lei nº 9.647/2011 – que possibilitou que o Poder Executivo efetuasse operações de crédito com a instituição financeira para custear o modal de transporte.

Esta é uma formalidade necessária para que o Estado possa manter a garantia da União à operação de crédito. Com a troca do modal, a instituição financeira mantém a prerrogativa de debitar da conta indicada no contrato, os valores para pagamento da dívida.

Após seis anos do início das obras, a troca de modal foi anunciada como principal opção do Estado com base em relatórios técnicos que apontam vantagens com a implantação do BRT, como menor tempo de entrega da obra, menor custo da passagem e do investimento, além dos problemas jurídicos envolvendo a o Consórcio VLT e a legalidade do processo de contratação do modal.

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Movido à eletricidade, o BRT trará mais vantagens à mobilidade da população cuiabana e várzea-grandense em razão da flexibilidade do modal, pois consegue atingir regiões mais adensadas e mais distantes, bem como permite o seu prolongamento no futuro.

Confira a Lei 11.285/2021 na íntegra.

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Mato Grosso

Procon-MT realiza atendimentos aos consumidores com cuidados de prevenção à Covid-19

O atendimento presencial na sede do Procon Estadual segue de maneira cautelosa, com agendamento, limite de ocupação e mediante uso obrigatório de máscaras. Com horário de funcionamento das 8h às 17h, os consumidores precisam antecipadamente agendar sua ida ao órgão para registrar reclamações, buscar orientações e consultar respostas dos fornecedores. O agendamento é feito pelo aplicativo Whatsapp, pelo telefone (65) 99228-3098, ou ainda, ligando para o número (65) 3613-2100.

É importante ressaltar que não existe motivo para mais de uma pessoa, além do titular da reclamação, estar presente para o atendimento. Com exceção dos casos em que o acompanhante se faz necessário, explica o secretário adjunto do Procon-MT, Edmundo Taques.

Na Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos, para protocolo de documentos por consumidores e fornecedores e vistas aos autos dos processos, o atendimento é por ordem de chegada. Para esse tipo de atendimento, não será necessário agendamento por telefone. Entretanto, para evitar aglomerações, são atendidas apenas três pessoas por vez.

Para orientações e denúncias, a população pode, ainda, utilizar o canal da Ouvidoria, basta acessar aqui.

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Consumidor.gov.br

Os consumidores também podem registrar reclamações sem sair de casa, no site www.consumidor.gov.br. Participam da plataforma de reclamação on-line algumas das empresas mais demandadas no Procon-MT, como a concessionária de energia elétrica de Mato Grosso, concessionária de água e esgoto de Cuiabá, operadoras de telefonia, bancos, grandes redes de varejo, entre outros.

A plataforma reúne mais de 800 empresas. Atualmente, 80% das reclamações registradas no site são solucionadas pelos fornecedores. Pelo Consumidor.gov.br o consumidor registra sua reclamação sem sair de casa, pela internet, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo nos finais de semana e feriados.

Outras unidades

No Centro Estadual de Cidadania (antigo Ganha Tempo) do Várzea Shopping e nas unidades de Ganha Tempo da Capital, o atendimento será por ordem de chegada. Veja abaixo os horários de funcionamento:

– Centro Estadual de Cidadania do Várzea Grande Shopping: das 12h às 18h.

– Ganha Tempo da Praça Ipiranga: atendimento das 8h às 13h.

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