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Faissal apresenta indicação que cria a primeira Delegacia Virtual de Combate a Maus-Tratos contra Animais


Indicação de Faissal cria a primeira delegacia especializada em MT

Foto: Marcos Lopes

Com o compromisso de proteger a fauna de Mato Grosso, o deputado estadual Faissal Calil (PV) apresentou, na sessão plenária de quarta-feira (14), no Poder Legislativo, a Indicação n° 2364/2021, para implantar a Delegacia Virtual Especializada de Combate a Maus-Tratos aos Animais no território mato-grossense. 

Uma indicação será encaminhada ao secretário estadual de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, e ao secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho. 

“A presente proposição se dá em decorrência da necessidade de cumprimento integral da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seu artigo 32. Dessa forma, se faz necessária a implantação de uma delegacia virtual especializada para combate a maus-tratos aos animais, tendo em vista diversas denúncias que têm sido feitas pelos cidadãos mato-grossenses”, justificou o parlamentar. 

A delegacia virtual especializada poderá atender todas as demandas relativas às denúncias de maus-tratos aos animais de todo o estado. 

“Por se tratar de um assunto sério, acredito que a bancada parlamentar desta Casa de Leis vá atender o pedido da população, que necessita desse tipo de serviço a ser coordenado pela pasta da Segurança Pública”, concluiu.

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Fonte: ALMT

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Dal Molin lamenta número de mortes e cobra audiência pública para agilizar retomada da duplicação da BR-163


O deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC) atribuiu o aumento do número de mortes à falta de manutenção adequada e à paralisação das obras de duplicação da rodovia federal BR-163. Segundo o parlamentar, a concessionária que administra a rodovia perdeu a capacidade financeira para continuidade ao contrato administrativo do qual é parte.

“Não podemos permanecer inertes enquanto o número de mortes continua aumento por ingerência desta concessionária”, afirmou durante a sessão plenária do último dia 5. Na ocasião, Dal Molin protocolizou a Indicação 2814/2021 cobrando a instauração de uma audiência pública a fim de debater a retomada das obras de duplicação da rodovia.

O documento foi endereçado ao presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, ao ministro da Infraestrutura, Tarciso Gomes de Freitas, e ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Marcelo Vinaud Prado. “A região de Mato Grosso sofreu profundas mudanças, principalmente em relação ao fluxo de veículos (…) segundo estudos da própria concessionária, a tendência é que esse crescimento acompanhe o desenvolvimento agrícola da região”, diz trecho da propositura.

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“Rodovia da morte” – Considerada uma das rotas de escoamento de grãos mais importantes do país, a rodovia BR-163 também é conhecida por ser a mais letal. Somente em 2020, foram registrados 672 acidentes com vítimas no trecho sob concessão totalizando 85 mortes. Os dados fazem parte do relatório anual divulgado pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT).

Concessão – A empresa Rota do Oeste assumiu a concessão da BR-163 em março de 2014, por meio de contrato firmado com o governo federal. Em Mato Grosso, o trecho sob concessão abrange 19 municípios, sendo que quatro deles – Nova Mutum, Lucas do Rio Verde, Sorriso e Sinop – figuram na lista de maiores produtores de grãos do país.

 No final de março, após inúmeras cobranças de parlamentares de Mato Grosso, a ANTT deu admissibilidade para o chamado “plano de cura” apresentado pela empresa Odebrechet Transport proprietária da concessionária Rota do Oeste. Entre outras obrigações, o plano prevê a troca do controle acionário para uma nova companhia e a destinação de R$ 3,2 bilhões para obras de duplicação, construção de travessias urbanas e manutenção da rodovia.

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Fonte: ALMT

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