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ALMT promulga lei que endurece penalidades para pesca predatória


Foto: Karen Malagoli

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou no último dia 2 de setembro a Lei 11.406/21, de autoria do deputado estadual Faissal Calil (PV), que prevê uma série de alterações na legislação que trata sobre a pesca no estado. Entre as mudanças previstas no texto, publicado no Diário Oficial da Casa na sexta-feira (10) estão a possibilidade de doação dos produtos perecíveis apreendidos, assim como o perdimento de veículos e materiais utilizados para a prática da infração.

De acordo com a nova legislação, os infratores que forem flagrados praticando a pesca predatória serão autuados e os produtos da atividade ilícita, assim como petrechos, equipamentos, veículos e embarcações, objetos da infração administrativa, serão apreendidos, podendo ser declarado o seu perdimento (caso seja constatada a habitualidade e reiteração do uso do bem para finalidade ilícita). A nova legislação também prevê a suspensão do direito ao exercício da atividade pesqueira por um ano.

Se o infrator for flagrado exercendo ilicitamente a pesca predatória no período de suspensão, voltar a infringir a lei um ano após a suspensão ou for condenado judicialmente por delito ambiental, ele terá sua licença cassada de forma definitiva. 

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O texto também permite que os produtos perecíveis apreendidos sejam doados para órgãos e entidade públicas de caráter científico, cultural, educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras entidades sem fins lucrativos de caráter beneficente.

“Mato Grosso é conhecido internacionalmente por sua vastidão de rios e seus biomas diversos. Temos rios e espécies de peixes do cerrado, pantanal e da Amazônia em nosso estado. É necessário que nossa legislação seja aprofundada e melhorada, para punir com ainda mais rigor quem pesca de forma predatória, prejudicando a preservação dos nossos peixes. Esta nova lei vem para ajudar a preservação e também, de uma certa forma, conscientizar nossa população”, aponta Faissal.

Fonte: ALMT

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Projeto de lei institui a “hora do colinho” na saúde pública mato-grossense


O tempo de “colo” mostra melhoria de indicadores como tempo de sono e ganho de peso

Foto: Ronaldo Mazza / Secretaria de Comunicação Social

Dr. Gimenez explica que o mesmo projeto foi implantado com sucesso no estado da Paraíba

Foto: MARCOS LOPES / ALMT

O Projeto de Lei nº 990/2021, de autoria do deputado estadual Dr. Gimenez (PV), institui a “hora do colinho” na rede de saúde pública de Mato Grosso. O objetivo é oferecer acolhimento afetivo a bebês recém-nascidos órfãos ou que por algum motivo estejam privados da presença materna durante a hospitalização.  

Conforme o parlamentar, o projeto será implementado por meio do Protocolo Operacional Padrão (POP), oferecido pela equipe multiprofissional competente. Poderão participar profissionais treinados pelas unidades hospitalares cadastrados ao projeto.  

“Após tantos anos trabalhando com crianças, posso dizer que, sem sombra de dúvida, o amor cura, pois a resposta do bebê será muito positiva ao tratamento depois desse momento de relaxamento proporcionado pela equipe de profissionais. A humanização ajuda a diminuir o estresse e reduz as sensações de eventuais dores”.  

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A orientação é que o governo estadual faça convênio com os municípios para a efetivação do POP, ampliando a abrangência para a rede municipal de saúde. Além de capacitação, essas unidades poderão criar uma sala específica, tecnicamente preparada e apta com ambiente silencioso, acolhedor e conforto para a recepção dos bebês recém-nascidos órfãos.

Os estabelecimentos de saúde que adotarem o projeto “hora do colinho” estarão autorizados a firmar convênios público-privados locais, nacionais ou internacionais de capacitação, treinamento, divulgação, publicidade e cooperação técnica pertinente ao uso do Protocolo.

Dr. Gimenez explica que Mato Grosso seria um dos pioneiros na implantação da proposta que vem sendo estudada pelo Ministério da Saúde para uso via Sistema Único de Saúde (SUS). “Muitas crianças ficaram órfãs durante a pandemia, o que nos sensibilizou muito e então veio a ideia de criar o projeto, afinal, a mão que cuida também é o colo que acalenta”.

Ele explica que o tempo de colo deve ser ajustado de acordo com a demanda do bebê. A técnica aprimora a respiração e promove a expansão da caixa torácica do recém-nascido, auxiliando o funcionamento do intestino e do estômago. 

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“Nós avaliamos os dados preliminares da Maternidade Frei Damião, na Paraíba, onde esse projeto já foi implementado com muito sucesso e é realmente animador observar que de fato o tempo de “colo” mostra melhoria de indicadores como tempo de sono e ganho de peso, além da redução do refluxo e do tempo de internação”.  

Fonte: ALMT

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