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Assembleia Legislativa articulou solução de conflitos entre governo e servidores

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Às vésperas do encerramento da 18ª Legislatura, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) vivenciou um episódio sem precedentes – a ocupação do plenário das deliberações por servidores públicos estaduais em mobilização de enfrentamento  em defesa de direitos.

Entretanto, se a ‘invasão’ do plenário foi por assim dizer um “acontecimento histórico”, a participação ativa dos parlamentares mato-grossenses na mediação do conflito entre funcionalismo e Poder Executivo tem sido desde sempre uma das principais ações institucionais da Casa de Leis. Não foi diferente na legislatura que termina hoje.

Em meados de 2016, a decisão do então governador Pedro Taques (PSDB) de não pagar a recomposição inflacionária constitucionalmente assegurada ao funcionalismo estadual – a chamada Revisão Geral Anual (RGA) – precipitou movimento grevista que durou mais de um mês e ocasionou a paralisação de alguns serviços essenciais à população mato-grossense. A situação só foi resolvida após a mediação da ALMT, à época sob a presidência do deputado Guilherme Maluf (PSDB).

Ao curso da legislatura, os parlamentares também realizaram importante trabalho com a elaboração de diversas leis com o objetivo de viabilizar o desenvolvimento econômico do Estado e melhorar a vida dos mato-grossenses.

RETROSPECTIVA

Os 24 deputados eleitos, em outubro de 2014, para a 18ª Legislatura tomaram posse no dia 1º de fevereiro de 2015. Para o primeiro biênio (2015/2016), os parlamentares elegeram os sete membros da Mesa Diretora. O deputado Guilherme Maluf (PSDB) foi eleito presidente da Casa, a Primeira Secretaria ficou sob a responsabilidade do deputado Ondanir Bortolini “Nininho” (PSD). O presidente eleito para o 2º biênio foi o deputado Eduardo Botelho (DEM). Para o cargo de primeiro-secretário foi eleito Guilherme Maluf (PSDB).

Durante a 18ª Legislatura, o Parlamento analisou 63.609 proposições. No primeiro biênio, em plenário foram apresentadas 32.497 proposições. Já no 2º biênio, até o fechamento desta edição, os deputados já haviam debatido 31.112 proposições.

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Nesse período, foram discutidos e analisados 54 projetos de emendas constitucionais. O Parlamento analisou ainda 201 vetos e outros 2.192 projetos de lei. Só de indicações, os parlamentares apresentaram 6.120. De autoria do Executivo, de 2015 a 2018, foram apresentadas 161 mensagens.

Entre as proposta analisadas e votadas pelos parlamentares, no primeiro biênio da legislatura, está o Projeto de Lei Complementar 1/2015 que tratou da organização administrativa do Executivo.

Dos projetos de lei que fixaram o índice de correção da revisão geral anual do subsídio dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Executivo, o que gerou um debate mais acalorado entre os servidores, a equipe econômica do governo e os deputados foi o de 2016. Durante o debate, o projeto de lei 285/2016 recebeu três substitutivos integrais.

COMISSÕES TEMÁTICAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Além das sessões realizadas em plenário, os deputados utilizaram da prerrogativa regimental de realizar audiências públicas tanto na capital como no interior do Estado. Durante a 18ª Legislatura, os deputados realizaram 172 audiências públicas. Desses encontros, os parlamentares aproveitaram para colher subsídios à formatação de proposições e ainda debater diversas propostas que estavam em tramitação no Parlamento.

Nesse período, o Parlamento estadual criou e instalou 21 Câmaras Setoriais Temáticas (CST). As CSTs são indicações dos parlamentares que as criam com objetivo de avaliar e propor medidas referentes às sugestões propostas pela sociedade civil organizada.

Os deputados que foram eleitos para a 18ª Legislatura pelas seguintes siglas: Mauro Savi (PR), Sebastião Rezende (PR), Baiano Filho (PMDB), Romoaldo Júnior (PMDB), Ondanir Bortolini, Nininho (PR), Dilmar Dal’Bosco (DEM), Zeca Viana (PDT), Emanuel Pinheiro (PR),  Gilmar Fabris (PSD), Wagner Ramos (PR), Guilherme Maluf (PSDB), José Domingos Fraga (PSD), Pedro Satélite (PSD), Janaína Riva (PSD), José Eduardo Botelho (PSB), Leonardo Ribeiro Albuquerque (PDT), Max Russi (PSB), Wilson Santos (PSDB), Oscar Bezerra (PSB), Wancley de Carvalho (PV), Pery Taborelli (PV), Zé Carlos do Pátio (SD), Saturnino Masson (PSDB) e Silvano Amaral (PMDB).

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Além dos 24 deputados titulares, treze suplentes tiveram a oportunidade de ocupar por algum tempo a cadeira no Parlamento: Jajah Neves (Patriota); Marcrean Santos (PRTB); Gilmar Fabris (PSD); Adriano Silva (DEM); Allan Kardec (PDT); Meraldo de Sá (PSD); Ademir Brunetto (PSB); Elizeu Nascimento (PSDC); Carlos Avallone (PSDB); Maria Isaura (PDT); Adalto de Freitas (PATRIOTA); Valdir Barranco (PT) e Altir Peruzzo (PT).

Dos 13, quatro foram efetivados no cargo. O deputado Allan Karde (PDT), por exemplo, ocupou a vaga de Emanuel Pinheiro (MDB), que foi eleito prefeito de Cuiabá em 2016. Valdir Barranco (PT) que assumiu a vaga do ex-deputado Pery Taborelli, que deixou o cargo por decisão judicial.

Outro efetivado no Parlamento foi o deputado Adalto de Freitas (Patriota). Ele entrou na vaga de José Carlos do Pátio (SD), que foi eleito prefeito de Rondonópolis – eleições de 2016. E ainda o deputado Gilmar Fabris (PSD) que entrou na vaga de Walter Rabello, morto antes da posse.

VOLTA AO COMEÇO

Feito o que aconteceu no ano de 2016, neste princípio de 2019 – agora nos últimos dias da legislatura prestes a encerrar – outra vez a Assembleia Legislativa desempenhou o imprescindível papel de interlocução entre os servidores públicos que defendem seus direitos e o governo que busca o equilíbrio fiscal do Estado.

Após duas semanas tensas, sob a liderança do presidente da Casa, deputado Eduardo Botelho, os parlamentares conseguiram negociar a aprovação de emendas aos projetos de lei enviados pelo governador Mauro Mendes, de forma a garantir algumas das reivindicações do funcionalismo público.

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CFAEO promove segunda audiência sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na tarde desta quarta-feira (10), audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO-573/2022). O debate foi conduzido pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e contou com participação de representantes da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT), sindicatos, Defensoria Pública, Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

A receita total líquida para o ano de 2023 prevista na PLDO é de cerca de R$ 28,6 bilhões. O secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz/MT, Vinícius José Simioni da Silva, explicou os indicadores e parâmetros levados em consideração para chegar ao número apresentado na peça orçamentária. Porém, a estimativa foi alvo de questionamentos de participantes que acreditam na possibilidade de excesso de arrecadação.

Segundo o secretário-adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, números podem ser atualizados para apresentação do projeto de lei orçamentária, que deve chegar em setembro para apreciação da Assembleia. O representante da Sefaz ainda destacou que a PLDO-2023 cria dispositivo para medir impactos e retorno econômicos das políticas públicas feitas pelo Estado de Mato Grosso.

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Entre as prioridades contidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 estão manutenção de espaços educacionais, construção e reforma de estabelecimentos assistenciais de saúde, implementação de programas sociais e pavimentação e conservação de rodovias e gestão da regularização ambiental de imóveis rurais.

Representantes de sindicatos do funcionalismo público estadual cobraram a realização de concursos públicos para diferentes órgãos e secretarias e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos anos em que a correção não foi concedida. A falta de oferta de qualificação profissional e a efetividade da renúncia fiscal dada pelo governo também foram alvo de discussões.

Fonte: ALMT

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