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Audiência Pública debate futuro da MTI

Foto: Ronaldo Mazza

A Mensagem nº 7/2019, de autoriao Poder Executivo estadual ( , que dispõe sobre a organização administrativa do Estado, a chamada Reforma Administrativa, foi debatida na Assembleia Legislativa durante audiência pública realizada na tarde desta quinta-feira. Temendo a extinção da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI), proposta pelo atual governo no texto, os servidores da MTI  lotaram o auditório Milton Figueiredo e apresentaram uma proposta que será levada ao governador de Mato Grosso, Mauro Mendes. Eles entregaram para os parlamentares presentes a proposta concreta de redução de 45% da folha de pagamento e avançar mais ao mercado.

“Conseguimos salvar a Empaer, que será transformada num instituto enxuto, e ainda, o MT Fomento. Estou extremamente satisfeito e recompensado pelas quatro audiências públicas. Quanto à MTI, foram apresentadas algumas propostas e uma delas é reduzir em até 45% da folha de pagamento e avançar ainda mais ao mercado”, revelou o deputado Wilson Santos, autor da audiência.

Para ele, a MTI tem importantes serviços para Mato Grosso, como preservação de dados de informações e documentos do Estado. “Essa proposta se prolongará para os próximos quatro anos, com até 45% dos gastos somente com a folha salarial desse órgão”, lembrou o parlamentar.  

Conforme a justificativa do Executivo, para a readequação da estrutura da máquina pública, elegeu-se o princípio da eficiência, com o objetivo de otimizar as ações estatais e dotar de maior integração as funções administrativas com o menor emprego de recursos financeiros e humanos possíveis.

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Baseado nessas propostas, Santos indicou a realização da audiência para debater com os servidores e a sociedade os impactos que a proposta pode provocar no âmbito do Executivo e para a população de Mato Grosso.

“É natural que todo projeto precisa ser debatido e o Parlamento é a grande Casa dos debates. A Assembleia tem que trazer para dentro do seu prédio todas as discussões com a sociedade. Foram propostas quatro audiências públicas para debaterem esses temas, permitindo que os servidores e a população apresentem sugestões.  Estou extremamente satisfeito e recompensado pelas quatro audiências públicas”, justificou o deputado.

Para o presidente do Sindicato da Empresa Mato-grossense de Tecnologia de Informática, João Figueiredo, a base do governo, literalmete, fechou as portas para o MTI.

“Precisamos saber qual é o formato da viabilidade que o governo deseja para nós. Trabalhamos em todos os órgãos de arrecadação do Estado, estamos sempre ao lado do governo, mas ele não vê dessa forma. Entendo que a melhor saída será transformar numa autarquia, ou num instituto”, apontou ele.

De acordo com a mensagem, as atribuições das pastas extintas que se mostrem adequadas ao propósito global da eficiência serão absorvidas  pelas secretarias mantidas e criadas, para que não haja, segundo o governo, prejuízo aos serviços à população.

“Essas audiências têm ajudado os parlamentares a refletirem sobre o desenvolvimento do Estado. Um trabalho importante para os interessados aos projetos que são debatidos. Temos que acompanhar de perto as mensagens que o governo encaminha para a Casa. O servidor público pode contar com o meu apoio, pois precisamos avançar em todos os aspectos sem extinguir as empresas”, disse o deputado Max Russi (PSB).

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Na ocasião, o analista de tecnologia da informação, Djalma Soares, fez uma explanação dos serviços prestados pela MTI em Mato Grosso e, também fora do estado, além de responder vários questionamentos dos participantes e também dos deputados presentes.

“Para nós servidores da MTI a extinção da empresa anunciada pelo governador eleito pegou todos de surpresa. Temos números e trabalhos prestados. Entregamos algumas propostas para o governador e estamos aguardando uma resposta, que seja positiva. Acredito que tenhamos o mesmo êxito da Empaer”, concluiu ele.

O presidente do Sisma – Sindicato dos Servidores da Saúde do Estado de Mato Grosso -, Oscarlino Alves, preferiu destacar apoio dos servidores durante a mobilização na Assembleia Legislativa.

“Nossa mobilização na Casa foi para chamar a atenção da sociedade civil. Observamos a classe política bastante dividida, pois alguns parlamentares estão do nosso lado, mas muitos deles estão contrários. A MTI é uma empresa altamente qualificada e tem trabalhos mostrados em Mato Grosso. O governo precisa entender a proposta da empresa para depois tomar uma decisão”, falou o sindicalista.

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CCJR aprova projeto de criação de Fundo de Apoio à Agricultura Familiar

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou o Projeto de Lei nº 1992/2023, que visa instituir o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar, em reunião ordinária desta terça-feira (5). A proposta enviada pelo Governo do Estado recebeu parecer favorável, acatando duas emendas apresentadas por deputados.

Uma dessas alterações propostas, a Emenda nº 1, é de autoria do deputado Fabio Tardin (PSB) e prevê que o saldo do fundo que não for gasto ao fim do ano seja usado no ano seguinte no mesmo fundo. “O governo diz no orçamento que vai gastar X milhões na agricultura familiar. Infelizmente, por um percalço ou outro, esse dinheiro não chega a ser investido neste ano. E o dinheiro retornava aos cofres do governo. Nós fizemos uma emenda para que esse dinheiro permaneça no exercício seguinte, que os investimentos sejam realmente alocados para a agricultura familiar”, explicou Tardin, que acompanhou a reunião. 

Também foi acatada a Emenda nº 3, de Lideranças Partidárias para dividir o recurso que iria todo para financiamento do fundo a partir da venda de imóveis da Empaer. Pelo texto, metade do dinheiro irá para a reestruturação da empresa pública. “É um projeto de muita importância. Hoje, nós sabemos que Mato Grosso é campeão na produção de soja, milho, algodão, mas quem fornece a alimentação para a população é o agricultor familiar. É ele que produz o milho, arroz, feijão, farinha. Por isso que o governo tem que apoiar com muita força a agricultura familiar”, afirmou o presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União). 

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Outros 30 projetos foram aprovados pela CCJR, como o PL nº 775/2023, para impedir a construção de novas pontes de madeira no estado, acatando a Emenda nº 1. Inicialmente, o parecer era contrário, mas os deputados decidiram aprovar a proposta. “A CCJR tornou-se uma comissão muito democrática, muito aberta. Todos os deputados autores de projeto podem participar da comissão e defender o seu projeto aqui ao vivo e a cores. Nessa oportunidade o deputado Cláudio Ferreira, que não é membro da comissão, mas apresentou esse projeto, que ele tinha interesse em aprovar, veio aqui, fez o debate”, lembra Júlio Campos. 

Autor da proposta, Ferreira disse ter observado vários aspectos para propor essa mudança. “Um aspecto é da economicidade. A madeira é elemento construtivo escasso, portanto muito caro, quase se assemelhando ao preço de concreto. E a gente sabe que o concreto é possível levar a regiões mais distantes do estado. Também, a madeira de verdade que suportava intempéries, não se encontra mais como em outro tempo. Aí você tem de ficar repondo a madeira, gastando muito dinheiro. Temos de usar os meios mais tecnológicos e sustentáveis para fazer essas pontes”, defendeu o parlamentar.

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A comissão ainda aprovou parecer contrário para quatro matérias. Ainda participaram do encontro os deputados Diego Guimarães (Republicanos) e Elizeu Nascimento (PL), membros titulares da CCJR. O relatório das atividades do colegiado de novembro dá conta que foram analisadas 82 proposições no período, sendo realizadas três sessões ordinárias e cinco extraordinárias.


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Fonte: ALMT – MT

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