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CCJR aprova Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Foto: HELDER FARIA / ALMT

O Projeto de Lei 192/2018, que trata das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (15). Ao apreciar a LDO 2019, a comissão analisou 71 emendas, 45 foram acatadas e 26 rejeitadas.  

A matéria foi relatada na CCJR pelo deputado estadual Pedro Satélite (PSD). “Levamos em consideração a questão da constitucionalidade das emendas”, explica o parlamentar sobre o parecer aprovado. Satélite lembra também que a LDO 2019 ainda vai ser votada pelo Plenário. “Lá, as emendas podem ser acatadas ou não”, completa o deputado.

As 71 emendas foram apresentadas por parlamentares, comissões da Casa e também por lideranças partidárias. O deputado Romoaldo Júnior (MDB) foi quem apresentou mais emendas com 20. Logo atrás vem o deputado José Domingos Fraga (PSD) com 18.  

Segundo o presidente da comissão, deputado Max Russi (PSB), a LDO deve ser analisada na sessão vespertina do Plenário ainda nesta terça-feira. Ele também falou sobre a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária de 2019. “Na próxima terça-feira vamos votar aqui na Comissão de Constituição e Justiça. Dia 22 será votada a LOA”, garantiu Russi.

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Na reunião desta terça-feira, os deputados ainda aprovaram parecer pela derrubada do Veto Parcial nº 44/2018, quanto ao parágrafo único do artigo 12, aposto ao Projeto de Lei complementar nº 29/2015 (Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual). Também foi lido parecer favorável ao Relatório Geral da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Consignados. Porém, o deputado Wilson Santos (PSDB) pediu vista da matéria.  

Além disso, foi apresentado o relatório das atividades da CCJR em dezembro de 2018. A Comissão realizou três reuniões ordinárias e três extraordinárias no período e 86 projetos foram analisados pelos parlamentares.

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CFAEO promove segunda audiência sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na tarde desta quarta-feira (10), audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO-573/2022). O debate foi conduzido pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e contou com participação de representantes da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT), sindicatos, Defensoria Pública, Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

A receita total líquida para o ano de 2023 prevista na PLDO é de cerca de R$ 28,6 bilhões. O secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz/MT, Vinícius José Simioni da Silva, explicou os indicadores e parâmetros levados em consideração para chegar ao número apresentado na peça orçamentária. Porém, a estimativa foi alvo de questionamentos de participantes que acreditam na possibilidade de excesso de arrecadação.

Segundo o secretário-adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, números podem ser atualizados para apresentação do projeto de lei orçamentária, que deve chegar em setembro para apreciação da Assembleia. O representante da Sefaz ainda destacou que a PLDO-2023 cria dispositivo para medir impactos e retorno econômicos das políticas públicas feitas pelo Estado de Mato Grosso.

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Entre as prioridades contidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 estão manutenção de espaços educacionais, construção e reforma de estabelecimentos assistenciais de saúde, implementação de programas sociais e pavimentação e conservação de rodovias e gestão da regularização ambiental de imóveis rurais.

Representantes de sindicatos do funcionalismo público estadual cobraram a realização de concursos públicos para diferentes órgãos e secretarias e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos anos em que a correção não foi concedida. A falta de oferta de qualificação profissional e a efetividade da renúncia fiscal dada pelo governo também foram alvo de discussões.

Fonte: ALMT

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