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CCJR realiza reunião hoje (24), às 16 horas

Foto: HELDER FARIA / ALMT

Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) estiveram reunidos hoje (24) pela manhã, a portas fechadas, para discutir as emendas apresentadas aos três projetos de lei complementar e aos dois projetos de lei que estão em tramitação na Assembleia Legislativa e todos de autoria do Executivo estadual. Sem votar as emendas, devido uma reunião realizada entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os deputados que compõem a CCJR resolveram discutir as emendas em uma nova reunião marcada para ser realizada hoje, às 16 horas.

Na reunião, a comissão vai discutir as emendas apresentadas às proposições do governo. A nova reunião da CCJR acontecerá porque ainda não há um consenso sobre as emendas apresentadas ao projeto de lei 03/2019 que estabelece a política de Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos. Essa proposta já recebeu seis emendas.   

De acordo com o deputado Wilson Santos (PSDB), houve uma reunião entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e chegaram a conclusão de que não há consenso sobre a matéria que trata da RGA. Segundo ele, há reclamações de todos os poderes e instituições, de que o Executivo está “abocanhando” as prerrogativas do Ministério Público, do Tribunal de Justiça e da Assembleia Legislativa.

Por isso, segundo Santos, a sessão ordinária realizada todas as quintas-feiras pela manhã foi suspensa. “Havendo acordo, a matéria será colocada em pauta na sessão extraordinária de hoje à tarde, caso contrário, essa matéria (RGA) é polemica e pode ficar para a semana que vem”, destacou o parlamentar.

Em relação às emendas que tratam do "gatilho do RGA" (que pode ser de um ou dois anos), incluindo no texto os recursos do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) e Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), Santos disse que na CCJR os deputados Max Russi, Janína Riva e ele votarão pela aprovação dessas emendas. “As emendas sairão da CCJR aprovadas. Vão a plenário, lá os deputados têm a prerrogativa de aprová-las ou rejeitá-las”, explicou Santos.

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Em relação ao aumento da alíquota da previdência dos servidores públicos estaduais de 11% para 14%, Wilson Santos que essa matéria não está em pauta porque o governo do estado não a encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei que trata desse assunto. A proposta que está em tramitação na Casa é o Projeto de Lei Complementar 01/2019 é o que trata do Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Mato Grosso (MT Prev). Ela já tem seis emendas.

“Nessa proposta, a Comissão já tem uma emenda que propõe trazer de volta os servidores para o Conselho do MT Prev e com isso não permitir que a diretoria do MT Prev fique exclusivamente tratando de assuntos que são pertinentes ao futuro dos servidores”, disse Santos.

A deputada Janaína Riva (MDB) afirmou que as emendas sugeridas as proposições do Executivo não foram apreciadas durante a reunião desta manhã porque haverá uma reunião da CCJR às 16 horas para analisar novamente as emendas. “Alguns acordos surgiram ontem, por isso será necessário a realização de outra reunião da CCJR para apreciação das emendas”, disse.

De acordo com Janaína Riva, sessão extraordinária prevista para hoje (24), às 17h30, corre o risco de não ser realizada, caso os deputados membros da CCJR não entrem em consenso sobre o projeto de lei complementar 02/2019 que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. Essa proposta já recebeu 25 emendas.

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“Existe um acordo entre os parlamentares de que todos os projetos devem ser votados simultaneamente para que não haja divergência em relação à votação do Fethab em detrimento ao prejuízo que os servidores possam ter com a aprovação dos projetos da reforma administrativa, por isso todos deverão ser votados no mesmo momento”, esclareceu Janaína Riva.

O presidente da CCJR, deputado Max Russi (PSDB), afirmou que as propostas originais do governo devem receber mais de 100 emendas. Segundo ele, há possibilidade de as emendas serem vetadas pelo governador Mauro Mendes (DEM). “São emendas que estão sendo debatidas com o líder do governo Dilmar Dal Bosco (DEM). Mesmo assim, algumas podem ser derrubadas em plenário e outras podem ser vetadas pelo governo”, disse Russi.

Questionado sobre a progressão de classe e de nível dos servidores públicos definidas no Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS), Russi disse que a emenda 29 apresentada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), garante todos os direitos aos servidores.

Quanto a flexibilização do texto da RGA para os anos de 2019, 2020 e 2021, Russi disse que há um consenso da emenda que trata desse assunto. “Há uma emenda sobre o RGA que foi apresentada e tem um consenso dos parlamentares para a aprovação dessa emenda. Inclusive o deputado Botelho tem conversado bastante com o governo para que o Executivo não a vete. Mas o projeto que caminha para ser aprovado é sem o RGA para 2019 e 2020”, explicou Russi.    

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CFAEO promove segunda audiência sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na tarde desta quarta-feira (10), audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO-573/2022). O debate foi conduzido pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e contou com participação de representantes da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT), sindicatos, Defensoria Pública, Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

A receita total líquida para o ano de 2023 prevista na PLDO é de cerca de R$ 28,6 bilhões. O secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz/MT, Vinícius José Simioni da Silva, explicou os indicadores e parâmetros levados em consideração para chegar ao número apresentado na peça orçamentária. Porém, a estimativa foi alvo de questionamentos de participantes que acreditam na possibilidade de excesso de arrecadação.

Segundo o secretário-adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, números podem ser atualizados para apresentação do projeto de lei orçamentária, que deve chegar em setembro para apreciação da Assembleia. O representante da Sefaz ainda destacou que a PLDO-2023 cria dispositivo para medir impactos e retorno econômicos das políticas públicas feitas pelo Estado de Mato Grosso.

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Entre as prioridades contidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 estão manutenção de espaços educacionais, construção e reforma de estabelecimentos assistenciais de saúde, implementação de programas sociais e pavimentação e conservação de rodovias e gestão da regularização ambiental de imóveis rurais.

Representantes de sindicatos do funcionalismo público estadual cobraram a realização de concursos públicos para diferentes órgãos e secretarias e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos anos em que a correção não foi concedida. A falta de oferta de qualificação profissional e a efetividade da renúncia fiscal dada pelo governo também foram alvo de discussões.

Fonte: ALMT

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