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CCJR realiza três reuniões e pareceres sobre mensagens serão votados nesta quinta

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou três reuniões extraordinárias nesta quarta-feira (23) – duas pela manhã e a outra no final da tarde, todas nas dependências da Presidência, em razão do movimento promovido pelos servidores públicos estaduais que desde terça ocupam o plenário da Casa. Sob a presidência do deputado Max Russi (PSB), compareceram às três reuniões todos os membros titulares da CCJR – Janaina Riva (MDB), Pedro Satélite (PSD), Oscar Bezerra (PV) e Wilson Santos (PSDB).

Na primeira, que teve início às 9h, foram aprovados os projetos de lei nº 319/2018, 65/2018 e 316/2018. Em seguida, na reunião iniciada às 11h, estava prevista a votação da pauta mais discutida no decorrer deste mês de janeiro – as mensagens do Executivo que tratam do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), dos critérios para concessão da Revisão Geral Anual (RGA), Lei estadual de Responsabilidade Fiscal e previdência do funcionalismo, além da reforma administrativa proposta pelo governador Mauro Mendes (DEM).

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Entretanto, embora as matérias tramitem em regime de urgência, os relatores solicitaram prazo de 24h para concluírem os respectivos pareceres – vez que todos os projetos receberam emendas e a constitucionalidade de tais possíveis modificações precisa ser avaliada criteriosamente.

OUTRAS MATÉRIAS

Na reunião vespertina, os membros da CCJR aprovaram diversas matérias que estavam em pauta – as principais foram o relatório da CPI dos Consignados e a redação final do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para este ano (LDO/2019).

No relatório da CPI, foram feitos diversos apontamentos sobre a situação econômica do funcionalismo público estadual e o superendividamento provocado pela contratação de crédito consignado – oferecido indiscriminadamente e sem critérios pelas instituições financeiras.

Os membros da comissão de inquérito aprovaram também a apresentação de projeto de lei com o fim de regulamentar a concessão de empréstimos consignados a servidores públicos – a proibição do cartão de crédito consignado está entre as principais disposições da proposição, que prevê ainda, entre outras determinações, a instituição de seguro obrigatório para adimplemento do empréstimo em caso de morte do servidor, bem como a imposição à administração pública e às instituições financeiras para que promovam ações voltadas à educação financeira.

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PRÓXIMA REUNIÃO

O presidente da CCJR, deputado Max Russi, convocou outra reunião extraordinária da comissão para as 8h desta quinta-feira (24), quando devem ser apresentados e votados os pareceres relativos às mensagens do Poder Executivo.

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CFAEO promove segunda audiência sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na tarde desta quarta-feira (10), audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO-573/2022). O debate foi conduzido pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e contou com participação de representantes da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT), sindicatos, Defensoria Pública, Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

A receita total líquida para o ano de 2023 prevista na PLDO é de cerca de R$ 28,6 bilhões. O secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz/MT, Vinícius José Simioni da Silva, explicou os indicadores e parâmetros levados em consideração para chegar ao número apresentado na peça orçamentária. Porém, a estimativa foi alvo de questionamentos de participantes que acreditam na possibilidade de excesso de arrecadação.

Segundo o secretário-adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, números podem ser atualizados para apresentação do projeto de lei orçamentária, que deve chegar em setembro para apreciação da Assembleia. O representante da Sefaz ainda destacou que a PLDO-2023 cria dispositivo para medir impactos e retorno econômicos das políticas públicas feitas pelo Estado de Mato Grosso.

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Entre as prioridades contidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 estão manutenção de espaços educacionais, construção e reforma de estabelecimentos assistenciais de saúde, implementação de programas sociais e pavimentação e conservação de rodovias e gestão da regularização ambiental de imóveis rurais.

Representantes de sindicatos do funcionalismo público estadual cobraram a realização de concursos públicos para diferentes órgãos e secretarias e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos anos em que a correção não foi concedida. A falta de oferta de qualificação profissional e a efetividade da renúncia fiscal dada pelo governo também foram alvo de discussões.

Fonte: ALMT

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