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CCJR tem 17 itens em pauta nesta terça, na AL

Foto: HELDER FARIA / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação anunciou há pouco que fará amanhã (22), sua 21ª reunião ordinária, às 14 horas na sala 201, no segundo piso do prédio da ALMT.  Ao todo, 17 matérias estão na pauta de votações que poderá ser alterada à qualquer momento. São projetos de lei (15), Projeto de Resolução (01) e Veto (01).   A comissão tem como presidente o deputado Max Russi  e vice a deputada Janaína Riva. A CCJR avalia a constitucionalidade e juridicidade das matérias, ou seja, se elas estão em consonância com as constituições estadual e federal e conforme as leis infraconstitucionais.

Entre os temas em pauta estão o relatório final da CPI dos Consignados, a Lei Orçamentária Anual para 2019, os projetos que determina a distribuição gratuita de leite de uso infantil e o que trata do destino de animais resgatados vítimas de abuso e maus-tratos. Ainda, a  criação do Programa “Assembleia no Enem” – a ser exibido pela TV Assembleia e site oficial do Parlamento-,  além de utilidade pública para a Liga Estadual de Motociclismo e Automobilismo de Mato Grosso  (Lemamt)  e para a “ONG Missões em Mato Grosso”, no município de Vera.

Confira a pauta:

-Projeto de Resolução  789/2018 da CPI dos Consignados que aprova o Relatório Geral da Comissão Parlamentar de Inquérito do Consignados e dispõe sobre os encaminhamentos de cópia do relatório final às autoridades competentes;

-Projeto de Lei 55/2016 de Wagner Ramos -apensado o PL n.º 62/2016 de autoria do deputado José Domingos Fraga e o PL n.º 70/2018 de Valdir Barranco – que determina a distribuição gratuita de leite com fórmulas infantis especiais para crianças lactentes, nas condições que especifica;

-Projeto de Lei 283/2018 – Mensagem n.º 90/2018 c/substitutivo integral e emendas – do  Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2019;

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-Projeto de Lei 312/2018 de  Oscar Bezerra que declara de utilidade pública a Liga Estadual de Motociclismo e Automobilismo de Mato Grosso  (LEMAMT)  e dá outras providências;

-Projeto de Lei 317/2018  de  Sebastião Rezende que declara de utilidade pública estadual a “ONG Missões em Mato Grosso”, no município de Vera;

-Projeto de Lei 172/2016 de  José Domingos Fraga que dispõe sobre a obrigatoriedade de que os veículos utilizados pelas empresas prestadoras de serviços, contratadas pelos Órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional e pelos Poderes Legislativo e Judiciário, sejam emplacados no Estado de Mato Grosso;

-Projeto de Lei 198/2016  de José Domingos Fraga que dispõe acerca da criação do Programa “Assembleia no Enem” a ser exibido pela TV Assembleia e site oficial e da outras providências;

-Projeto de Lei 249/2016 de  José Domingos Fraga que institui o Programa “Doação Solidária de Sangue” no Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

-Projeto de lei 206/2017 de Guilherme Maluf que denomina “José Bueno de Magalhães” o trecho da rodovia MT-492, compreendido entre a sede do município de São José do Rio Claro-MT e a ponte sobre o Rio Alegre;

-Projeto de Lei  274/2017 de Wagner Ramos que cria área de espera exclusiva de segurança obrigatória para motocicletas pararem nos semáforos em vias com mais de duas faixas no mesmo sentido, no Estado de Mato Grosso;

-Projeto de Lei 314/2017 de Silvano Amaral que institui o Abril Verde, mês dedicado à discussão da saúde, segurança e prevenção de riscos no ambiente de trabalho no Estado de Mato;

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-Projeto de Lei 1/2018 – Mensagem n.º 11/2018 (quanto à emenda) – do  Poder Executivo que prorroga o prazo previsto no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 7.359, de 13 de dezembro de 2000, alterada pela Lei nº 7.535, de 06 de novembro de 2001, pela Lei nº 7.840, de 17 de dezembro de 2002, pela Lei nº 8.123, de 20 de maio de 2004, pela Lei 8.335, de 27 de junho de 2005, pela Lei nº 10.381 de 11 de março de 2016 e pela Lei nº 10.481 de 28 de dezembro de 2016;

-Projeto de Lei 206/2015 (c/emenda) de Wilson Santos que dispõe sobre a exposição comercial, a proibição da venda e a utilização em estabelecimentos de ensino, da substância soda cáustica, de seus similares e de todos os produtos classificados como nocivos à saúde;

-Projeto de Lei  65/2018 de Eduardo Botelho que regulamenta a iniciativa popular, prevista no artigo 5º, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso;

-Projeto de Lei 307/2018 da Mesa Diretora que altera dispositivo da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, para tratar da jornada de trabalho dos odontólogos e dá outras providências;

-Projeto de Lei 316/2018 de  Max Russi que acrescenta dispositivos à Lei nº 10.739, de 10 de agosto de 2018, que dispõe sobre apresentação de atestado oftalmológico para matrícula de alunos;

Veto Total N.º 12/2019 (Mensagem n.º 12/2019), do  Poder Executivo,  aposto ao projeto de lei nº 252/16 de Max Russi, que dispõe sobre o destino de animais resgatados vítimas de abuso e maus-tratos.

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CFAEO promove segunda audiência sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na tarde desta quarta-feira (10), audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO-573/2022). O debate foi conduzido pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e contou com participação de representantes da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT), sindicatos, Defensoria Pública, Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

A receita total líquida para o ano de 2023 prevista na PLDO é de cerca de R$ 28,6 bilhões. O secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz/MT, Vinícius José Simioni da Silva, explicou os indicadores e parâmetros levados em consideração para chegar ao número apresentado na peça orçamentária. Porém, a estimativa foi alvo de questionamentos de participantes que acreditam na possibilidade de excesso de arrecadação.

Segundo o secretário-adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, números podem ser atualizados para apresentação do projeto de lei orçamentária, que deve chegar em setembro para apreciação da Assembleia. O representante da Sefaz ainda destacou que a PLDO-2023 cria dispositivo para medir impactos e retorno econômicos das políticas públicas feitas pelo Estado de Mato Grosso.

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Entre as prioridades contidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 estão manutenção de espaços educacionais, construção e reforma de estabelecimentos assistenciais de saúde, implementação de programas sociais e pavimentação e conservação de rodovias e gestão da regularização ambiental de imóveis rurais.

Representantes de sindicatos do funcionalismo público estadual cobraram a realização de concursos públicos para diferentes órgãos e secretarias e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos anos em que a correção não foi concedida. A falta de oferta de qualificação profissional e a efetividade da renúncia fiscal dada pelo governo também foram alvo de discussões.

Fonte: ALMT

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