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CPI do Fundeb e Fethab apresenta relatório final

Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão Parlamentar de Inquérito dos Fundos – mais conhecida como CPI do Fundeb e do Fethab – aprovou na manhã de hoje (09), por unanimidade dos deputados presentes à reunião, o relatório final apresentado pelo deputado e relator Ondanir Bortolini – Nininho (PSD). Os deputados Allan Kardec (PDT) e o presidente da CPI, Mauro Savi (DEM), votaram de acordo com relator.

A comissão foi designada para apurar e investigar a arrecadação dos recursos oriundo das contribuições do Fundo Estadual do Transporte e Habitação referente ao adicional e ao combustível e como foram aplicados os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.   

A CPI, criada no criada em janeiro de 2018, entre depoimentos e documentos anexos, gerou um montante de 11 volumes, cada um com 200 páginas. De acordo com o relator, “o trabalho foi minuncioso. O relatório mostra a realidade clara do que correu ao longo desses anos com os recursos destinados ao Fundeb e ao Fethab. No relatório foram apresentados sete sugestões para o Fundeb e mais 13 para o Fethab”, explicou Nininho.

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O presidente da CPI, deputado Mauro Savi, afirmou que o Estado já tinha a prática de destinar os recursos para a conta única e o dinheiro sendo usado com desvio de finalidade. “Isso gerou um montante de mais de 500 milhões de reais. Espero que o novo governo assuma o compromisso de destinar os recursos para os municípios, porque o dinheiro não é do Estado”, disse.  

O grande mérito da CPI, de acordo com Kardec, foi de abri-la e de mantê-la até o final com a apresentação do relatório final. “Chegamos à conclusão que foram mais de 500 milhões de reais desviados do Fundeb. No relatório final fiz dois apensos, um para o Ministério Público Federal e outro para o Tribunal de Contas Federal já que grande parte dos recursos é da União”, disse o parlamentar.

Mesmo com a aprovação do relatório final pelos membros da CPI, o documento que será transformado em projeto de resolução será votado ainda em plenário. Depois de aprovado, cabe a Mesa Diretora encaminhá-lo para autoridades do Ministério Público Estadual, em particular as promotorias com atribuições para atuação na educação, na infância e juventude e no patrimônio público.

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O documento será encaminhado também ao Executivo para que adote providencias saneadoras de caráter disciplina e administrativo. E ainda ao Tribunal de Contas do Estado. Já por meio eletrônico, o relatório será encaminhado à Controladoria-Geral do Estado, ao conselho de acompanhamento social do Fundeb e ainda ao Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação.

Fizeram parte da CPI do Fundeb e do Fethab o deputado Mauro Savi (DEM), presidente; Guilherme Maluf (PSDB) como vice-presidente; Nininho (PSD) como relator;  Allan Kardec (PDT) como sub-relator e Wilson Santos (PSDB) como membro.

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CFAEO promove segunda audiência sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na tarde desta quarta-feira (10), audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO-573/2022). O debate foi conduzido pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e contou com participação de representantes da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT), sindicatos, Defensoria Pública, Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

A receita total líquida para o ano de 2023 prevista na PLDO é de cerca de R$ 28,6 bilhões. O secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz/MT, Vinícius José Simioni da Silva, explicou os indicadores e parâmetros levados em consideração para chegar ao número apresentado na peça orçamentária. Porém, a estimativa foi alvo de questionamentos de participantes que acreditam na possibilidade de excesso de arrecadação.

Segundo o secretário-adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, números podem ser atualizados para apresentação do projeto de lei orçamentária, que deve chegar em setembro para apreciação da Assembleia. O representante da Sefaz ainda destacou que a PLDO-2023 cria dispositivo para medir impactos e retorno econômicos das políticas públicas feitas pelo Estado de Mato Grosso.

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Entre as prioridades contidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 estão manutenção de espaços educacionais, construção e reforma de estabelecimentos assistenciais de saúde, implementação de programas sociais e pavimentação e conservação de rodovias e gestão da regularização ambiental de imóveis rurais.

Representantes de sindicatos do funcionalismo público estadual cobraram a realização de concursos públicos para diferentes órgãos e secretarias e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos anos em que a correção não foi concedida. A falta de oferta de qualificação profissional e a efetividade da renúncia fiscal dada pelo governo também foram alvo de discussões.

Fonte: ALMT

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