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Emendas garantem direitos reivindicados por servidores públicos

Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

A semana na Assembleia Legislativa foi marcada por intensos debates sobre os projetos de lei do Poder Executivo que compõem o “Pacto por Mato Grosso” e deverão consolidar o reequilíbrio financeiro do estado. Emendas do presidente Eduardo Botelho (DEM) e demais deputados garantiram os direitos reivindicados pelos servidores públicos, que se instalaram nas dependências da Casa de Leis nesta semana, num movimento pacífico, liderados pelo Fórum Sindical. A limpeza da pauta ocorreu em duas sessões realizadas na noite desta quinta-feira (24). O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) entrará na pauta da próxima terça-feira (29).

De acordo com Botelho, o diálogo prevaleceu e todos contribuíram para ajudar o estado a superar o momento de crise. Para resguardar o direito desses trabalhadores, foi aprovada a emenda número 8 de Botelho ao Projeto de Lei 3/2019 (Mensagem 4/2019), que altera a Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, e estabelece a política de Revisão Geral Anual (RGA). Fruto de amplo debate, a emenda assegura que caso o Poder Executivo não alcance no prazo de dois anos a capacidade devida para pagamento, o governo deverá encaminhar um novo projeto de lei para rediscutir a política da RGA.

Outra emenda acatada de Botelho se refere ao Projeto de Lei Complementar 2/2019 (Mensagem 5/2019), que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade da gestão fiscal e dá outras providências. A emenda assegura que se houver o extrapolamento dos limites máximos das despesas com pessoal, apurado de acordo com o previsto nessa lei, ficam vedadas a concessão da RGA, a concessão e a implementação de aumentos remuneratórios previstos em leis, ressalvadas, exclusivamente, as promoções e as progressões de carreira, garantindo, assim, segundo Botelho, segurança jurídica ao funcionalismo público.

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“Todos os projetos foram votados. Houve uma ampla discussão, entendimento junto aos deputados que apoiam o movimento e suas lideranças. Também junto com setor do agronegócios para debater o Fethab após ampla negociação. Foi um trabalho árduo durante esses dias, dormimos pouco, ficamos muito tensos, mas fizemos o que podia ser feito de melhor para Mato Grosso. O Fethab vai ajudar e o governo poderá trabalhar com uma redução nas despesas. Esse é o caminho. Não tem outro caminho. Vamos ter, num futuro bem próximo, um estado bem melhor. E, é para isso que estamos trabalhando”, disse o presidente.

Também no PLC 2/2019, foram acatadas as emendas de Botelho: 26 – que altera o artigo 8 referente as constrições de recursos; 29 – o Fethab Combustíveis – cota parte do estado integra a Base de Cálculo da Receita Corrente Líquida Ajustada; 30 – que inclui o Fethab Commodities, sendo 60% da cota parte para o Tesouro Estadual integra a base de cálculo da Receita Líquida Corrente – RCL. 31 – que determina que o auxílio financeiro para Fomento das Exportações – FEX integra a base de cálculo da RCL. Além disso, a emenda 27, de Botelho em parceria com os deputados Wilson Santos e Max Russi, foi acatada para aprimorar o PLC 2/2019, que estabelece normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal.

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Para o Projeto de Lei Complementar 3/2019 (Mensagem 7/2019), que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, que dentre as diretrizes, estão a redução de 24 para 15 secretarias e a extinção de seis empresas mistas. Foi acatada a emenda de autoria de Botelho, em parceria com o deputado Wilson Santos, que prevê que a Agência de Fomento terá prazo de seis meses para apresentar um plano de viabilidade econômica demonstrando sua efetiva capacidade econômica e financeira para não ser extinta.

Botelho explicou que houve consenso para que as empresas públicas demonstrem a viabilidade econômica. “Minha grande defesa é que a Empaer continue, para atender os pequenos produtores, mas não nos moldes que está. Então, colocamos que terá que ter redução de 40% com custo de pessoal e mostrar a sua produtividade. Outras empresas tiveram prazo para se viabilizarem. Depende delas agora, trabalhar para comprovar essa viabilidade. Foi muito importante e acredito que a maioria delas, possivelmente, não será extinta”.

Também aprovaram: Projeto de Lei 4/2019 (Mensagem 6/2019), que altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) e dá outras providências;  PL 1/2019 (Mensagem 3/2019), que altera a Lei Complementar 560/ 2014, referente ao Regime Próprio de Previdência Social de MT.

Aprovaram ainda o Projeto de Resolução 3/19 que denomina de “Clenon Borges” o estúdio principal de programação "ao vivo" da Rádio Assembleia, do prédio da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

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Dr. João participa da posse de novo PGJ e destaca papel da Justiça no dia a dia do cidadão

O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Dr. João (MDB), participou nesta sexta-feira (07) da posse do novo procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa. O parlamentar parabenizou pela eleição, desejou uma ótima gestão à frente do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e destacou que o papel da Justiça é impactar diretamente na vida do cidadão.

“A Justiça desempenha um papel essencial em nosso cotidiano. É através dela que garantimos os direitos fundamentais, que defendemos os mais vulneráveis e que asseguramos o cumprimento das leis que regem nossa sociedade. Por isso, é importante termos alguém uma pessoa capacitada á frente do MPMT”, destacou Dr. João.

O primeiro-secretário ainda acrescentou que o Ministério Público é a instituição que personifica esse compromisso da Justiça com o cidadão.

“É daqui que saem as ações que visam proteger o meio ambiente, combater a corrupção, garantir o direito à educação e à saúde, entre tantas outras responsabilidades”, finalizou o deputado, desejando um excelente mandato ao novo PGJ.

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Rodrigo Fonseca substituirá o procurador-geral Deosdete Cruz Junior, que deixa o comando da instituição após dois anos no cargo. Ele atuará no biênio 2025/2027, após ser nomeado pelo governador Mauro Mendes em dezembro de 2024.

Além da posse do novo procurador-geral de Justiça, o procurador de Justiça João Augusto Veras Gadelha também foi reconduzido ao cargo de corregedor-geral.

Os membros eleitos para a composição do Conselho Superior do Ministério Público empossados foram os seguintes procuradores de Justiça: Marcelo Ferra de Carvalho, Paulo Roberto Jorge do Prado, Adriano Augusto Streicher de Souza, Luiz Eduardo Martins Jacob, Rosana Marra, Antonio Sergio Cordeiro Piedade, Flávio Cezar Fachone, Elisamara Sigles Vodonos Portela e Roberto Aparecido Turin.

Fonte: ALMT – MT

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