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Emendas garantem direitos reivindicados por servidores públicos

Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

A semana na Assembleia Legislativa foi marcada por intensos debates sobre os projetos de lei do Poder Executivo que compõem o “Pacto por Mato Grosso” e deverão consolidar o reequilíbrio financeiro do estado. Emendas do presidente Eduardo Botelho (DEM) e demais deputados garantiram os direitos reivindicados pelos servidores públicos, que se instalaram nas dependências da Casa de Leis nesta semana, num movimento pacífico, liderados pelo Fórum Sindical. A limpeza da pauta ocorreu em duas sessões realizadas na noite desta quinta-feira (24). O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) entrará na pauta da próxima terça-feira (29).

De acordo com Botelho, o diálogo prevaleceu e todos contribuíram para ajudar o estado a superar o momento de crise. Para resguardar o direito desses trabalhadores, foi aprovada a emenda número 8 de Botelho ao Projeto de Lei 3/2019 (Mensagem 4/2019), que altera a Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, e estabelece a política de Revisão Geral Anual (RGA). Fruto de amplo debate, a emenda assegura que caso o Poder Executivo não alcance no prazo de dois anos a capacidade devida para pagamento, o governo deverá encaminhar um novo projeto de lei para rediscutir a política da RGA.

Outra emenda acatada de Botelho se refere ao Projeto de Lei Complementar 2/2019 (Mensagem 5/2019), que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade da gestão fiscal e dá outras providências. A emenda assegura que se houver o extrapolamento dos limites máximos das despesas com pessoal, apurado de acordo com o previsto nessa lei, ficam vedadas a concessão da RGA, a concessão e a implementação de aumentos remuneratórios previstos em leis, ressalvadas, exclusivamente, as promoções e as progressões de carreira, garantindo, assim, segundo Botelho, segurança jurídica ao funcionalismo público.

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“Todos os projetos foram votados. Houve uma ampla discussão, entendimento junto aos deputados que apoiam o movimento e suas lideranças. Também junto com setor do agronegócios para debater o Fethab após ampla negociação. Foi um trabalho árduo durante esses dias, dormimos pouco, ficamos muito tensos, mas fizemos o que podia ser feito de melhor para Mato Grosso. O Fethab vai ajudar e o governo poderá trabalhar com uma redução nas despesas. Esse é o caminho. Não tem outro caminho. Vamos ter, num futuro bem próximo, um estado bem melhor. E, é para isso que estamos trabalhando”, disse o presidente.

Também no PLC 2/2019, foram acatadas as emendas de Botelho: 26 – que altera o artigo 8 referente as constrições de recursos; 29 – o Fethab Combustíveis – cota parte do estado integra a Base de Cálculo da Receita Corrente Líquida Ajustada; 30 – que inclui o Fethab Commodities, sendo 60% da cota parte para o Tesouro Estadual integra a base de cálculo da Receita Líquida Corrente – RCL. 31 – que determina que o auxílio financeiro para Fomento das Exportações – FEX integra a base de cálculo da RCL. Além disso, a emenda 27, de Botelho em parceria com os deputados Wilson Santos e Max Russi, foi acatada para aprimorar o PLC 2/2019, que estabelece normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal.

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Para o Projeto de Lei Complementar 3/2019 (Mensagem 7/2019), que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, que dentre as diretrizes, estão a redução de 24 para 15 secretarias e a extinção de seis empresas mistas. Foi acatada a emenda de autoria de Botelho, em parceria com o deputado Wilson Santos, que prevê que a Agência de Fomento terá prazo de seis meses para apresentar um plano de viabilidade econômica demonstrando sua efetiva capacidade econômica e financeira para não ser extinta.

Botelho explicou que houve consenso para que as empresas públicas demonstrem a viabilidade econômica. “Minha grande defesa é que a Empaer continue, para atender os pequenos produtores, mas não nos moldes que está. Então, colocamos que terá que ter redução de 40% com custo de pessoal e mostrar a sua produtividade. Outras empresas tiveram prazo para se viabilizarem. Depende delas agora, trabalhar para comprovar essa viabilidade. Foi muito importante e acredito que a maioria delas, possivelmente, não será extinta”.

Também aprovaram: Projeto de Lei 4/2019 (Mensagem 6/2019), que altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) e dá outras providências;  PL 1/2019 (Mensagem 3/2019), que altera a Lei Complementar 560/ 2014, referente ao Regime Próprio de Previdência Social de MT.

Aprovaram ainda o Projeto de Resolução 3/19 que denomina de “Clenon Borges” o estúdio principal de programação "ao vivo" da Rádio Assembleia, do prédio da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

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Deputados aprovam suplementação de 30% no orçamento de 2022

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Em sessão ordinária nesta quarta-feira (10), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, o PL 663/2022,  mensagem governamental 116/2022, que altera a Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2022. O PL foi aprovado com os votos contrários dos deputados Lúdio Cabral (PT) e Faissal Kalil (Cidadania).

O PL aprovado muda o artigo 4º da lei 11.666, de 10 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% da despesa total fixada no artigo 3º, observado o disposto no artigo quadragésimo terceiro da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964”.

Conforme o governo, a LOA/2022, em seu artigo 4º, traz essa autorização no limite de 20% do total da despesa. O governo cita que a suplementação se justifica pelo fato da margem orçamentária estar próxima de atingir 20% da despesa devido o superávit elevar notoriamente o volume de créditos adicionais.

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Em justificativa, cita ainda que o superávit apurado no balanço patrimonial de 2021 está sendo utilizado, neste exercício, para assistir às demandas de investimento do programa Mais MT, que prevê investimento em 12 eixos estruturantes, como segurança, saúde, educação, social e habitação, desenvolvimento econômico, emprego e renda, infraestrutura, turismo, cultura, esporte e lazer, Simplifica MT, eficiência pública, meio ambiente, agricultura familiar e regularização fundiária.

A fim de dar agilidade aos processos de realocações orçamentárias, é que se faz necessário a ampliação do percentual da autorização prevista no artigo 4º, para um terço do total da despesa fixada na lei orçamentária de 2022″.

Fonte: ALMT

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