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Governador entrega propostas para auxiliar a recuperação financeira do Estado

Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

O governador Mauro Mendes (DEM) entregou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na manhã desta quinta-feira (10), três projetos de lei para auxiliar o processo de recuperação financeira do Estado. Os documentos foram entregues em plenário, durante sessão ordinária matutina, e tiveram dispensa de pauta aprovada. O presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (DEM), assessorou o encaminhamento imediato das matérias às comissões competentes para discussão das propostas.

Das três propostas apresentadas, uma propõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual para impor limites mais rígidos aos gastos públicos e às concessões de benefícios fiscais. O segundo projeto trata da reforma administrativa do Poder Executivo para reduzir de 24 para 15 o número de secretarias e extinguir seis empresas públicas. A última pauta foi a proposta de unificação dos Fundos Estaduais de Transporte e Habitação (Fethab) I e II.

De acordo com o governador Mauro Mendes, as propostas de reformulações são indispensáveis para que Mato Grosso não entre em uma crise financeira ainda mais grave. “Estamos propondo parâmetros legais, caso aprovados, para enfrentar a grave crise financeira e corrigir o rumo. Se nada for feito, o Estado caminhará para o caos absoluto”.

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A LRF estadual proposta visa restringir ações dos governantes para evitar que medidas prejudiquem a situação financeira futura, como concessão de aumentos salariais para gestões posteriores e sem estudos de impacto financeiro. Outro ponto trazido na LRF, segundo Mauro Mendes, é a regulamentação “clara e objetiva” do termo condições financeiras.

“A lei que trata sobre a RGA (Revisão Geral Anual) vincula a concessão dos reajustes à condição financeira do Estado, mas não estabelece objetivamente o que é condição financeira”, afirmou o governador. Mendes, entretanto, negou a proposta de congelamento salarial e disse que assim que a administração pública se recuperar da crise, os reajustes serão honrados.

Com relação à unificação dos Fethab I e II, Mauro Mendes disse que com o fim da arrecadação do Fethab II, R$ 50 milhões deixaram de entrar no caixa do estadual e com isso o pagamento dos salários e de fornecedores estão comprometidos. O governador afirmou, em entrevista, que a previsão é de que o “Novo Fethab” arrecade R$ 1,4 bilhão e que a legislação condiciona que 35% sejam destinados exclusivamente para as obras de infraestrutura para garantir uma demanda do setor produtivo rural.

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A reforma administrativa, além da redução do número de secretarias, também propõe extinguir seis empresas públicas e redistribuição dos serviços entre as pastas existentes. “Nenhum serviço deixará de ser prestado. Os serviços realizados pela Empaer serão realizados pela Secretaria de Agricultura Familiar, não deixar de dar assistência, mas temos que reduzir os custos. A Empaer acumulou uma dívida de mais de R$ 100 milhões em impostos”, declarou Mendes.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, garantiu que a Casa vai cumprir sua função para aprofundar as discussões sobre as propostas. “Vou estabelecer um calendário de votação, até porque existe um prazo para que medidas entrem em vigor. As secretarias estão funcionando e a reforma administrativa precisa ser regulamentada”, afirmou Botelho ao citar uma “força tarefa” para a análise das pautas.

Confira mais fotos na página da Assembleia Legislativa de Mato Grosso pelo Flickr.

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CFAEO promove segunda audiência sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na tarde desta quarta-feira (10), audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO-573/2022). O debate foi conduzido pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e contou com participação de representantes da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT), sindicatos, Defensoria Pública, Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

A receita total líquida para o ano de 2023 prevista na PLDO é de cerca de R$ 28,6 bilhões. O secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz/MT, Vinícius José Simioni da Silva, explicou os indicadores e parâmetros levados em consideração para chegar ao número apresentado na peça orçamentária. Porém, a estimativa foi alvo de questionamentos de participantes que acreditam na possibilidade de excesso de arrecadação.

Segundo o secretário-adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, números podem ser atualizados para apresentação do projeto de lei orçamentária, que deve chegar em setembro para apreciação da Assembleia. O representante da Sefaz ainda destacou que a PLDO-2023 cria dispositivo para medir impactos e retorno econômicos das políticas públicas feitas pelo Estado de Mato Grosso.

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Entre as prioridades contidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 estão manutenção de espaços educacionais, construção e reforma de estabelecimentos assistenciais de saúde, implementação de programas sociais e pavimentação e conservação de rodovias e gestão da regularização ambiental de imóveis rurais.

Representantes de sindicatos do funcionalismo público estadual cobraram a realização de concursos públicos para diferentes órgãos e secretarias e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos anos em que a correção não foi concedida. A falta de oferta de qualificação profissional e a efetividade da renúncia fiscal dada pelo governo também foram alvo de discussões.

Fonte: ALMT

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