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Governo mantém regras excepcionais no setor de energia elétrica

A Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg) do governo federal se reuniu nesta sexta-feira (15) e avaliou que as medidas excepcionais que vem sendo adotadas para evitar racionamento seguem sendo necessárias para os próximos meses. Ontem (14), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que iria determinar ao Ministério de Minas e Energia (MME) a redução da bandeira tarifária de escassez hídrica, patamar mais alto de cobrança extra na conta de luz..

“Conforme registrado aos membros da Creg, os resultados apresentados evidenciam a assertividade das prospecções realizadas, bem como a importância das medidas excepcionais em curso, apesar dos custos associados, fruto dos esforços empreendidos especialmente com vistas ao aumento das disponibilidades energéticas e das relevantes flexibilizações hidráulicas em usinas hidrelétricas”, informou o ministério em nota.

Instituída em junho deste ano por medida provisória, a Creg é composta pelos ministérios de Minas e Energia; da Economia; da Infraestrutura; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Meio Ambiente; e do Desenvolvimento Regional. A principal atribuição do colegiado é adotar medidas emergenciais e para garantir a continuidade e a segurança do suprimento de energia elétrica no país.

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Durante a reunião, foi apontado o aumento das chuvas no país, especialmente na Região Sul, característica que aponta, de acordo com a pasta, para a transição ao período tipicamente úmido. Além disso, há expectativa de ocorrência de chuvas em maiores volumes nas regiões Sudeste/Centro-Oeste no curto prazo.

No entanto, segundo o governo, apesar do aumento das chuvas, “a situação ainda requer atenção, fato também impactado pelas atuais condições do solo, bastante seco, e, portanto, maiores dificuldades de transformação das chuvas em vazões, ou seja, em volumes significativos de água que chegam nos reservatórios do país”.

A Creg decidiu, diante dos resultados apresentados, manter as flexibilizações hidráulicas nas usinas hidrelétricas Jupiá e Porto Primavera no próximo período úmido, entre os meses de novembro/2021 e fevereiro/2022, acatando encaminhamentos sugeridos do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE). Essas medidas servem para reduzir a vazão dos reservatórios das usinas para evitar seu rebaixamento.

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Decreto cria verbas para pagar Auxílio Brasil de R$ 400 em dezembro

A edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira (7) trouxe o texto da medida provisória (MP) 1.076 de 2021, que antecipa o pagamento do novo valor do Auxílio Brasil – programa social de distribuição de renda que substitui o antigo Bolsa Família.

O instrumento cria um benefício extraordinário que complementa as parcelas já previstas do Auxílio Brasil para o valor de R$ 400 divulgado pelo governo. A manobra ocorre devido à necessidade de promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que deverá ser fatiada e que possibilitará a alocação de recursos para o pagamento integral do Auxílio Brasil.

Segundo o calendário de pagamentos já divulgado pela Caixa, os créditos relativos à parcela de dezembro do Auxílio Brasil serão recebidos a partir da próxima sexta-feira (10).

Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro comentou sobre a PEC dos Precatórios e afirmou que o instrumento não é “calote”, mas uma forma viável de realocar dívidas em prol de uma revisão justa de benefícios sociais.

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“[A PEC dos Precatórios] não é um calote, muito pelo contrário. É uma renegociação, um alongamento de dívida para quem tinha mais de R$ 600 mil para receber do governo. É isso que nos permite um saldo, um espaço, para potencializar com justiça o programa”, disse o presidente durante a cerimônia de assinatura da concessão de frequências do 5G no Palácio do Planalto.

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