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Mato Grosso

Instituições firmam Termo de Compromisso para adequação nas análises do CAR

O Governo de Mato Grosso, por meio das secretarias de Meio Ambiente (Sema) e Segurança Pública (Sesp), firmaram com o Ministério Público do Estado (MPE) Termo de Compromisso Ambiental  (TCA) para regularização ambiental dos imóveis rurais do Estado. O plano de ações propositivas prevê melhorias no Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar), melhorias nos procedimentos de análise, ampliação no quadro de analistas e estabelece um cronograma para análise e validação dos registros.

Para aferir a credibilidade das análises, a Controladoria Geral do Estado (CGE) irá analisar os processos e emitir uma orientação para realização de auditoria interna pela Sema nos Cadastros Ambientais Rurais validados, enquanto a Sesp fará a varredura periódica no Simcar em busca de possíveis fragilidades no sistema. Já para assegurar a atuação dos órgãos de controle externo, a Sema irá, no prazo de doze meses, tornar mais eficiente o módulo Simcar Parceiros garantindo acesso às informações sobre a gestão dos Cadastros e Analistas, desde o início da inscrição do cadastro, incluindo toda a tramitação do registro, sua validação, assinatura de Termos de Compromisso e monitoramento.

“Todos as ações propostas foram pensadas e avaliadas para assegurar o compromisso que fizemos com a sociedade e com os servidores de trazer as análises para a normalidade, conferindo eficiência e legalidade nas análises para com isso resgatar a credibilidade da Sema junto aos seus diversos públicos”, enfatizou a gestora do órgão, Mauren Lazzaretti. De acordo com a secretária, também estão previstas ações para que a Pasta dê respostas à população no tempo adequado.

Diante disso, a Sema também irá elaborar Procedimentos Operacionais Padrão (POP) para análise do CAR, dos laudos de tipologia ambiental e Programa de regularização Ambiental em um prazo de 120 dias. Enquanto em um prazo de seis meses serão elaboradas Instruções Normativas acerca dos temas elencados.

“A Sema realiza uma importante interface com o setor produtivo e por isso vamos nos empenhar para realizar uma força tarefa que vai reduzir o tempo de entrega das análises para o produtor mato-grossense”, destacou o governador Mauro Mendes durante a assinatura do documento que prevê um cronograma para análise dos cadastros até 2023. A secretaria irá contratar de forma temporária 50 analistas para análise dos cadastros. A seleção será acompanhada pelo MPE assegurando a qualificação dos profissionais. 

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Termo de compromisso foi assinado no Palácio Paiaguás nesta sexta-feira (25.01)                       Tchelo Figueiredo/Gcom-MT

Legislação

A legislação referente ao Simcar também passará por ajustes para garantir a legalidade dos atos. Dessa forma, o acordo prevê alteração no Decreto 1031/2017 para que fique clara a restrição de concessão dos benefícios para imóveis de até quatro módulos. De acordo com a nova redação, as áreas desmembradas após 22 de julho de 2008 contíguos, de mesma titularidade, lançados individualmente no sistema, não terão direito aos benefícios previstos na Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012.

Operação Polygonum

Durante operação realizada pela Delegacia Especializada de Meio Ambiente (Dema) e Ministério Público Estadual, 595 Cadastros Ambientais Rurais considerados suspeitos foram reanalisados pela Sema. Diante disso, o acordo prevê que os registros cancelados em razão da Operação Polygonum serão enviados à Dema para instauração de Auto de Investigação Preliminar (AIP). O responsável pelo cadastro será chamado para audiência única no Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição de Danos Ambientais (Nupia Ambiental) na presença do Delegado de Polícia, Promotor de Justiça e representante da Sema. O objetivo é buscar entendimento para assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e/ou Acordo de Não Persecução Penal.

O promotor de Justiça Marcelo Vacchiano lembra que o termo foi construído após a identificação de atos de corrupção dentro do órgão ambiental: “Então esse documento é uma forma para que a Sema volte a caminhar nos trilhos da legalidade e de uma forma ágil para que o CAR em Mato Grosso funcione e o produtor possa apresentar sua demanda e ser rapidamente atendido”.

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A delegada Alessandra Saturnino, titular da Dema, esclarece que as ações devem ir além das ações repressivas e atacar o problema em todas as suas vertentes. “A análise mais apurada e com dados mais assertivos permitirá  separar o que é efetivamente uma irregularidade daquilo que talvez seja uma mera formalidade no preenchimento do cadastro”, finalizou.

Compensação Ambiental

Para assegurar a Regularização Ambiental dos Imóveis, a Sema irá desenvolver módulo de compensação para que os proprietários de imóveis rurais apresentem suas áreas para a compensação de suas reservas legais em déficit. Aqueles que possuem Reserva Legal excedente também poderão indicar as áreas disponíveis para compensação. Também está previsto no acordo o desenvolvimento de módulo de monitoramento dos Programas de Regularização Ambiental (PRA) que contemplem os indicadores propostos no Decreto 1491/18, e promova efetivamente a recuperação das áreas degradadas no Estado

Sobre o Simcar

O Simcar é um sistema de cadastro ambiental rural que foi implantado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) em substituição ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). O sistema foi instituído pela Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017 e é considerado uma ferramenta primordial para mapear as propriedades do Estado, assegurando uma visão assertiva dos ativos e passivos ambientais do Estado.

Mato Grosso é o primeiro estado no Brasileiro a efetivamente lançar o sistema com a possibilidade de adesão ao PRA, atendendo os preceitos do novo Código Florestal que visa a conservação e a regularização ambiental. Após a análise do cadastro no Simcar, as propriedades que possuírem passivo ambiental poderão realizar os procedimentos para a regularização ambiental que é acordada com a Sema por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).

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“Ação conjunta das forças de segurança e o Vigia Mais MT foram fundamentais para uma resposta rápida”, afirma secretário adjunto

O trabalho integrado das forças de segurança e o uso da tecnologia foram fundamentais para as prisões e apreensões dos envolvidos no assassinato da adolescente Heloysa Maria de Alencastro Souza, de 16 anos. O crime aconteceu em Cuiabá na terça-feira (22.4).

O secretário adjunto de Integração Operacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), coronel PM Fernando Augustinho, ressaltou que a ação rápida das forças de segurança resultou na prisão de dois suspeitos, entre eles o mandante do crime. Outros dois menores de idade também foram apreendidos.

“Todos os envolvidos foram conduzidos, principalmente aqueles com participação direta, conforme o que já foi apurado até o momento, e é importante destacar a integração das forças de segurança. Cada instituição atuou dentro da sua esfera de atribuição, cooperando e trabalhando de maneira integrada, o que possibilitou alcançar esse resultado”, afirmou em coletiva de imprensa nesta quarta-feira (23).

Os trabalhos contaram com policiais militares do Batalhão de Operações Especiais (Bope), 10º Batalhão e 3º Batalhão, Polícia Civil, por meio da Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO) eda Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Veículos Automotores (DERFVA), Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Instituto Médico Legal (IML), Ciopaer e Corpo de Bombeiros.

Heloysa e a mãe foram vítimas de criminosos que simularam um roubo na casa onde elas moravam, no Bairro Morada do Ouro, e fugiram levando a adolescente em um carro modelo HB20. A intenção do mandante do crime era que ambas fossem mortas, mas a mãe demorou para chegar em casa. A mulher foi espancada e precisou ser levada para atendimento médico.

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Já Heloysa foi encontrada morta no Bairro Ribeirão do Lipa. O corpo da adolescente estava em um poço com cerca de dez metros de profundidade, com as mãos e pés amarrados, e foi resgatado pelo Corpo de Bombeiros.

O perito que esteve na cena de crime, Manoel Messias, afirmou que a vítima foi morta por asfixia, com uso de um cabo USB. “Havia marcas no pescoço, condizentes com esse tipo de cabo, semelhantes aos que encontramos em outra residência no mesmo bairro. Havia muitos desses cabos nesse local, assim como documentos da vítima”, relatou.

O delegado Guilherme Bertoli, titular da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos (Derfva), afirmou que, embora a Polícia Civil tenha sido acionada para um roubo, a possibilidade foi descartada a partir das análises no local do crime. Além disso, por meio de câmeras de segurança, verificou-se que o namorado da mãe da adolescente esteve na residência duas vezes no próprio veículo, um Fiat Toro, levando os criminosos.

“Os elementos apontavam que, como não havia arrombamento na casa, havia indícios de que ele teria levado os suspeitos para dentro da residência. A equipe analisou o local e constatou que não era possível o acesso pelos fundos e que não havia violação nas entradas, o que reforçava essa suspeita. A partir de então, o suspeito foi conduzido à delegacia. Em paralelo, mantivemos contato com as equipes da Polícia Militar que estavam em diligências. Em uma dessas ações, foi realizada a detenção do primeiro adolescente infrator, que confessou a autoria do crime e indicou a participação do namorado da vítima e do filho dele na ação criminosa”, explicou o delegado.

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O delegado Guilherme Bertoli, titular da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos (Derfva) | Foto: Christiano Antonucci/Secom-MT

Ainda na madrugada do crime, o namorado da vítima e o filho dele, de 18 anos, foram presos, e um adolescente foi apreendido. Por volta das 13h desta quarta-feira (23), policiais do 10º Batalhão aprenderam um quarto envolvido, também menor de idade.

O subchefe de Estado-Maior Geral da Polícia Militar, coronel José Nildo de Oliveira, enfatizou a importância do programa Vigia Mais MT para a ocorrência.

O subchefe de Estado-Maior Geral da Polícia Militar, coronel José Nildo de Oliveira | Foto: Christiano Antonucci/Secom-MT

“Eu atribuo o sucesso dessa ocorrência à integração com a Polícia Civil e a todos os atores que contribuíram diretamente para a resolução do caso. Destaco, principalmente, o programa Vigia Mais, que possibilitou o monitoramento e a identificação do destino do veículo após o roubo na residência. A partir dessas informações, por meio do trabalho de inteligência, do GAP (Grupo de Apoio) do 10º Batalhão, foi possível realizar uma incursão na área de mata, onde a vítima foi localizada. Imediatamente, a Polícia Militar efetuou a prisão do suspeito e, a partir daí, começou a identificar e prender os demais envolvidos no crime”, afirmou o coronel.

As investigações seguem em andamento para esclarecer a motivação do crime. A mãe da adolescente ainda será ouvida e são aguardados laudos da Politec.

Fonte: Governo MT – MT

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