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Cuiabá

Lei proíbe presença de crianças pedindo dinheiro ou vendendo nas ruas de Cuiabá

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

O Executivo Municipal aprovou, no dia 1º de abril, a Lei nº 7.252/25, de autoria da vereadora Dra. Mara (Podemos). A nova legislação proíbe a exposição de crianças em situação de abandono em vias públicas do município, seja para realizar vendas ou pedir dinheiro.

O objetivo é combater a exploração infantil, promover mais segurança e garantir cuidados com a saúde física e mental dos menores. Para a vereadora e autora do projeto, a medida representa um avanço na proteção da infância em Cuiabá.

“Não podemos permitir que a infância seja perdida nos semáforos. Precisamos de políticas públicas que protejam essas crianças e ofereçam um futuro digno para elas”, destacou.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Projetos são aprovados em sessão extraordinária na Câmara nesta quinta-feira

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (17), projetos de lei e de decreto legislativo, todos em segunda fase de votação e em regime de urgência especial.
Entre eles, destaca-se o Projeto de Lei nº 14.425/25, que declara como patrimônio cultural e imaterial de Cuiabá a Festa do Senhor Divino Espírito Santo, realizada na Basílica do Senhor Bom Jesus de Cuiabá, da Arquidiocese de Cuiabá. A proposta é de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB).
Também de autoria da parlamentar, foi aprovado o projeto que institui a Política Municipal de Gestão Compartilhada das Áreas Públicas de Uso Comum da capital.
Além disso, foram aprovados três Projetos de Decreto Legislativo que concedem o Título de Cidadão Cuiabano. Os homenageados são: Tarcísio de Freitas, indicado pelo vereador Demílson Nogueira (Progressistas) e Leandro Müller e Fábio José Tardin, ambos indicados pela vereadora Dra. Mara (Podemos).
As proposituras receberam votos favoráveis para aprovação e os projetos de lei seguem para sanção do Executivo Municipal.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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