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Município intensifica fiscalização quanto a exigência do passaporte da vacina e demais protocolos de biossegurança

A Prefeitura de Rondonópolis irá intensificar a partir desta quarta-feira (20) a fiscalização do cumprimento da obrigatoriedade de apresentação do passaporte da vacina em locais com circulação de mais de 50 pessoas. A ação será realizada pela Vigilância Sanitária do Município, juntamente ao Gabinete de Apoio à Segurança Pública, a Secretaria Municipal de Receita, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Procon do Município.

A fiscalização estará focada nos estabelecimentos com circulação de mais de 50 pessoas como supermercados, atacadistas, shopping, comércio e empresas. Também será promovida fiscalização em eventos quanto ao cumprimento dos protocolos de biossegurança, dos horários estabelecidos em decreto, número de pessoas e da exigência do passaporte da vacina.

O chefe do Departamento de Saúde Coletiva do Município, Paulo Padim, explica que a fiscalização continuará nos próximos dias, incluindo fim de semana e visa garantir que as exigências e protocolos sejam cumpridos.

Atualmente, decreto municipal permite o funcionamento dos estabelecimentos da cidade até à meia-noite, horário que também deve ser cumprido para a realização de eventos, e estabelece protocolos de biossegurança que devem ser garantidos.

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Além disso, o Decreto Municipal 10.387 de 15 de outubro tornou obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação completa (primeira e segunda dose) contra a covid-19 conforme calendário de vacinação, ou Exame RT-PCR, não detectável, com intervalo de até 48 horas e documento pessoal com foto, para ingressar em qualquer estabelecimento com circulação acima de 50 pessoas, em todo o território Municipal.

O decreto municipal atualmente em vigência estabelece ainda que os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, cinemas, museus e a prática de esportes coletivos são permitidos, respeitado o limite de 50% da capacidade máxima do local, não podendo ultrapassar o total de mil pessoas presentes, sendo também observados os limites de horários estabelecidos, ou seja, até à meia-noite.

Fonte: Danielly Tonin – Gcom

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Brasil

Decreto cria verbas para pagar Auxílio Brasil de R$ 400 em dezembro

A edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira (7) trouxe o texto da medida provisória (MP) 1.076 de 2021, que antecipa o pagamento do novo valor do Auxílio Brasil – programa social de distribuição de renda que substitui o antigo Bolsa Família.

O instrumento cria um benefício extraordinário que complementa as parcelas já previstas do Auxílio Brasil para o valor de R$ 400 divulgado pelo governo. A manobra ocorre devido à necessidade de promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que deverá ser fatiada e que possibilitará a alocação de recursos para o pagamento integral do Auxílio Brasil.

Segundo o calendário de pagamentos já divulgado pela Caixa, os créditos relativos à parcela de dezembro do Auxílio Brasil serão recebidos a partir da próxima sexta-feira (10).

Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro comentou sobre a PEC dos Precatórios e afirmou que o instrumento não é “calote”, mas uma forma viável de realocar dívidas em prol de uma revisão justa de benefícios sociais.

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“[A PEC dos Precatórios] não é um calote, muito pelo contrário. É uma renegociação, um alongamento de dívida para quem tinha mais de R$ 600 mil para receber do governo. É isso que nos permite um saldo, um espaço, para potencializar com justiça o programa”, disse o presidente durante a cerimônia de assinatura da concessão de frequências do 5G no Palácio do Planalto.

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