Jurídico

Municípios do Tocantins terão apoio de Força Federal no segundo turno para governador

Quatro dos 139 municípios do Tocantins terão o apoio da Força Federal no segundo turno das eleições suplementares para governador e vice-governador do estado que ocorrerão no dia 24 de junho. São eles: Goiatins, Pedro Afonso, Tocantínia e Formoso do Araguaia. Os militares das Forças Armadas atuarão em aldeias indígenas de difícil acesso. 

A autorização para o envio da Força Federal foi dada pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na sessão administrativa desta quinta-feira (14). Sua atuação nas eleições é prevista no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65, artigo 23, inciso XIV). O objetivo é garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da votação e da apuração dos resultados nas localidades em que a segurança pública necessita do reforço. 

Além disso, os militares podem ser requisitados para auxiliar a Justiça Eleitoral no apoio logístico, levando equipamentos e pessoal a locais longínquos e isolados. 

As solicitações aprovadas pelo TSE são encaminhadas ao Ministério da Defesa, órgão responsável pelo planejamento e execução das ações empreendidas pelas Forças Armadas.

EM/CM

Processos relacionados: PAs 060035305, 060035487, 060035572, 060035657 (PJEs)

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Instituto Professora Coraci e Unemat Convidam associações e Ongs para debater Direito Animal

O Instituto Professora Coraci, Nuepe/Unemat Rondonópolis e Nupedif/ Unemat Diamantino iniciam debate com a sociedade civil organizada, associações, coletivos e ongs que tratam da causa animal, tendo como objetivo criar um espaço para propor políticas públicas de Direito Animal no Estado de Mato Grosso e nas cidades envolvidas no projeto, articulando ações educativas, formativas e informativas.

O fundador do Instituto Professora Coraci, prof doutor Éverton Neves, explica que o trabalho da instituição prevê ações em prol da Educação de Qualidade pelos eixos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, sendo que o Direito Animal tem relação direta: “sabemos este debate promove uma cultura de responsabilidade nas comunidades para proteção da vida na sua inteireza, não apenas ao meio ambiente, mas garantindo a conservação da vida, da natureza e dos recursos naturais do planeta”.

O Direito dos Animais desponta como um novo ramo do direito, “protegendo os fundamentos naturais à vida, animais tem valores intrínsecos e dignidade própria, são seres dotados de percepções e sensações, com direito a vida digna, respeito e políticas públicas que possam avançar além do que já está posto, declara o prof. Éverton Neves.

O tema é atual, tanto o é que o posicionamento recente do Supremo deu ainda mais força para a legislação protetiva aos animais. “Infelizmente ainda existem locais ou pessoas, Brasil afora, que cometem esse tipo de crime. É proibido abate de animais sadios (silvestres, domésticos nativos e exóticos). Esses animais devem ser encaminhados para um local apropriado, recuperação plena e depois soltura no seu habitat. No caso de animais domésticos, o procedimento é a adoção, geralmente feita em parceria com ONGs. O poder público deve fomentar esse protocolo. Isso é política pública. É papel do executivo cumprir a lei e do legislativo de fiscalizar e cobrar o cumprimento de tal legislação ”, explica.

Everton também pontua sobre o abate de animais para consumo humano. “Neste caso existe a previsão legal para abate. Desde que em local apropriado e que seja procedido de acordo com normas evitem o sofrimento do animal. O indivíduo que sair dessa prática, pode ser enquadrado na lei e ter uma séria de complicações judiciais”, alerta.

A Lei 1.095/2019 aumentou a punição para maus-tratos em animais. O texto prevê prisão de até dois a cinco anos para criminosos, além de multa. A legislação abrange animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, incluindo, aí, cães e gatos, que acabam sendo os animais domésticos mais comuns e as principais vítimas desse tipo de crime. Segundo o IBGE, existem, no Brasil, 29 milhões de domicílios com cães e 11 milhões, com gatos.

Neste cenário o Instituto Prof Coraci e a Unemat iniciaram as discussões do PROED ANIMAL- PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM DIREITO ANIMAL- que conta com 3 eixos:

  1. a) Curso de Formação Ético-Juridica- para o aperfeiçoamento dos profissionais da área jurídica, bem como profissionais/voluntários atuantes em organizações de proteção e defesa da causa animal.
  2. b) Palestras Educativas nas Escolas- palestra educativa e formulação de material didático para democratizar os saberes sobre o Direito Animal nas escolas;
  3. c) Laboratório de Ideias Legislativas em Direito Animal- estudo dos principais temas na defesa jurídica dos seres não-humanos, estudos de caso e propositura de projetos de lei e pareceres e publicações no âmbito municipal e estadual.

No dia 23 de novembro, às 19 horas, de modo virtual, ocorrerá o Painel Direito Animal na II Jornada Internacional de Direitos Fundamentais e Interdisciplinaridade, V Jornada de Estudos de Direito (JEDUD/UNEMAT-Diamantino), 24ª Semana Jurídica de Cáceres-MT (SEMAJUR/UNEMAT-Cáceres) e V Ciclo de Debates – GMF e UNEMAT, sendo que aos interessados a participar de reunião que será agendada previamente devem realizar o cadastro no link indicado abaixo.

https://forms.gle/584DCPG2AbySUMZ98

Informações @grupogedifi ou redjusmt@unemat.br

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