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Nininho ressalta a transparência da elaboração do relatório final da CPI dos Fundos

Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão Parlamentar de Inquérito dos Fundos, que investigou os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), aprovou nesta quarta-feira (09), por unanimidade o relatório final apresentado pelo deputado Ondanir Bortolini – Nininho (PSD), relator da CPI. Os deputados Allan Kardec (PDT) e o presidente Mauro Savi (DEM) votaram de acordo com relator.

Criada em janeiro de 2018, a comissão foi designada para apurar e investigar a arrecadação dos recursos oriundos das contribuições do Fethab referente ao adicional e ao combustível, e como foram aplicados os recursos do Fundeb.

 A CPI elaborou entre depoimentos e documentos anexos, 11 volumes, cada um com 200 páginas. De acordo com o relator, “o trabalho foi minuncioso e o relatório mostra a realidade do que ocorreu ao longo dos últimos quatro anos com os recursos. No relatório, foram apresentadas sete sugestões para o Fundeb e mais 13 para o Fethab”, explicou Nininho.

Conforme apurado durante os levantamentos, o Estado já tinha a prática de destinar os recursos para a conta única e o dinheiro era usado com desvio de finalidade “diante do demonstrativo financeiro no exercício financeiro de 2017, Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), procedeu à retenção de R$ 500.889.215,61 (quinhentos milhões e oitocentos e oitenta e nove mil e duzentos e quinze reais e sessenta e um centavos). Ressalta-se que foram consideradas, exclusivamente, as retenções de períodos superiores a 30 (trinta) dias”, diz trecho do relatório.

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 O relator ressaltou a importância dos recursos serem devidamente aplicados. “Os recursos são pagos pela sociedade e não têm atingido o objetivo final. Isso acaba gerando um transtorno, a exemplo da Educação, onde prejudica o desenvolvimento do ensino”, ratificou o parlamentar.

Próximo passo

Conforme o regimento, o relatório final aprovado pelos membros da CPI será editado em projeto de resolução e passará por votação em plenário. Depois de aprovado, cabe a Mesa Diretora encaminhá-lo para autoridades do Ministério Público Estadual, em particular as promotorias com atribuições para atuação na Educação, na Infância e Juventude e no Patrimônio Público.

Uma cópia do documento será encaminhada ao Executivo para que adote providências de caráter disciplinar e administrativo e ainda, ao Tribunal de Contas do Estado. Já por meio eletrônico, o relatório será encaminhado à Controladoria-Geral do Estado, ao Conselho de Acompanhamento social do Fundeb e ainda ao Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação.

A comissão foi composta pelos deputados: Mauro Savi (DEM), presidente; Guilherme Maluf (PSDB) como vice-presidente; Nininho (PSD) como relator; Allan Kardec (PDT) como sub-relator, e Wilson Santos (PSDB) como membro.

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CFAEO promove segunda audiência sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na tarde desta quarta-feira (10), audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO-573/2022). O debate foi conduzido pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e contou com participação de representantes da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT), sindicatos, Defensoria Pública, Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

A receita total líquida para o ano de 2023 prevista na PLDO é de cerca de R$ 28,6 bilhões. O secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz/MT, Vinícius José Simioni da Silva, explicou os indicadores e parâmetros levados em consideração para chegar ao número apresentado na peça orçamentária. Porém, a estimativa foi alvo de questionamentos de participantes que acreditam na possibilidade de excesso de arrecadação.

Segundo o secretário-adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, números podem ser atualizados para apresentação do projeto de lei orçamentária, que deve chegar em setembro para apreciação da Assembleia. O representante da Sefaz ainda destacou que a PLDO-2023 cria dispositivo para medir impactos e retorno econômicos das políticas públicas feitas pelo Estado de Mato Grosso.

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Entre as prioridades contidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 estão manutenção de espaços educacionais, construção e reforma de estabelecimentos assistenciais de saúde, implementação de programas sociais e pavimentação e conservação de rodovias e gestão da regularização ambiental de imóveis rurais.

Representantes de sindicatos do funcionalismo público estadual cobraram a realização de concursos públicos para diferentes órgãos e secretarias e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos anos em que a correção não foi concedida. A falta de oferta de qualificação profissional e a efetividade da renúncia fiscal dada pelo governo também foram alvo de discussões.

Fonte: ALMT

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