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PL que institui jornada de trabalho e cria gratificação de atividade de trânsito segue para sanção governamental

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votaçã,o o Projeto de Lei nº579/2017 que institui a jornada de trabalho e cria a Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN. A propositura, aprovada nesta terça-feira (29), durante a última sessão da 18ª Legislatura, visa incentivar a participação de maior contingente nas operações "Lei Seca", com a participação voluntária de servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran) e das polícias civil e Militar, nos seus períodos de folga e assim diminuir os acidentes em Mato Grosso, que diga se de passagem, figura-se como um dos estados que apresenta um dos trânsitos mais violentos do Brasil, evitando acidentes, mortes e conscientizando as pessoas sobre os cuidados e responsabilidades que devem ter ao volante.

“Se o cidadão quer ingerir bebida alcoólica, não é proibido, cada um tem o direito de fazer o que quer de sua vida, mas tem que respeitar a vida do outro, tem que saber que beber e dirigir é terminantemente proibido e que se fizer isso, tem que ser punido com severidade”, pontuou o parlamentar.

O texto estabelece, entre outros pontos, que o valor instituído na proposta para cada atividade desenvolvida voluntariamente durante o período diurno: R$ 130,40 e no período noturno R$ 260,80. Fica instituída a gratificação de atividade voluntária de trânsito a ser paga exclusivamente aos militares da PM, delegados de polícia e servidores da Polícia Civil, que voluntariamente atuarem na organização, coordenação e execução das ações especiais de fiscalização no trânsito a cargo do Detran, desenvolvidas fora do horário normal de expediente e das respectivas escalas de serviço regular, nos feriados e finais de semana. As despesas decorrentes correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do Detran, ficando autorizada a proceder alterações, adequações, remanejamento de recursos orçamentária, respeitando os limites estabelecidos na Lei Complementar.

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O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o trânsito em condições seguras é um direito de todos, fundado na inviolabilidade do direito à vida, constitucionalmente garantido. Nesse sentido, Romoaldo destaca a importância da fiscalização para a segurança pública promovida pelos agentes da Polícia Judiciária Civil, da Polícia Militar e do Detran-MT, que visam contribuir para redução dos acidentes e das mortes. O deputado acrescenta que a fiscalização, além de mantenedora da eficácia das normas legais, cumpre com o papel de agente educadora, por meio da orientação e da conscientização de pedestres e condutores de veículos nas vias públicas.

Dentro desse cenário, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), junto com as unidades de segurança, Polícia Militar (PM), Polícia Judiciária Civil (PJC) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), desenvolvem ações educativas, de prevenção e repressão com os motoristas do Estado. De 2015 a 2018, foram 192 operações Lei Seca realizadas em 16 municípios, que resultaram em 696 motoristas presos, a maioria por dirigir sob influência de álcool. Outros 2.880 Autos de Infração de Trânsito (AIT) foram confeccionados por irregularidades do condutor ou veículo.

O coordenador do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) da Sesp, major PM Rafael Dias Guimarães, disse que várias atitudes dos condutores resultam em acidentes. “A embriaguez ao volante, a alta velocidade e o uso do celular enquanto dirige são atitudes que impedem um trânsito seguro”, destacou.

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Não podemos nos esquecer de destacar que as infrações as leis de trânsito também oneram os cofres da saúde pública. De acordo com dados do Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS), da Secretaria Municipal de Saúde, somente em Cuiabá, de janeiro a julho de 2018, foram registradas 1.326 internações por acidentes. Deste número, aproximadamente 80% das internações foram no Pronto-Socorro do município, o que gerou um custo de R$ 1 milhão em procedimentos hospitalares.

Na opinião do comandante do Batalhão de Trânsito Urbano e rodoviário de Mato Grosso, tenente coronel Esnaldo de Souza Moreira, aumentar a presença dos órgãos de fiscalização de trânsito nas ruas significa aumentar a sensação de segurança pública a população como um todo e principalmente proteger vidas.

“Este projeto do deputado Romoaldo tem um alcance social muito grande, pois a Lei Seca é uma medida aprovada pela comunidade cuiabana como uma ação de maior credibilidade onde todos são abordados e responsabilizados independentes da classe social. E com a aprovação do projeto o ganho do estado é principalmente na área de saúde pública onde os acidentes de trânsito impactam grandemente o erário, com gastos hospitalares”, avaliou o comandante do Batalhão de Trânsito Urbano e rodoviário de Mato Grosso.

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CFAEO promove segunda audiência sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na tarde desta quarta-feira (10), audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO-573/2022). O debate foi conduzido pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e contou com participação de representantes da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT), sindicatos, Defensoria Pública, Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

A receita total líquida para o ano de 2023 prevista na PLDO é de cerca de R$ 28,6 bilhões. O secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz/MT, Vinícius José Simioni da Silva, explicou os indicadores e parâmetros levados em consideração para chegar ao número apresentado na peça orçamentária. Porém, a estimativa foi alvo de questionamentos de participantes que acreditam na possibilidade de excesso de arrecadação.

Segundo o secretário-adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, números podem ser atualizados para apresentação do projeto de lei orçamentária, que deve chegar em setembro para apreciação da Assembleia. O representante da Sefaz ainda destacou que a PLDO-2023 cria dispositivo para medir impactos e retorno econômicos das políticas públicas feitas pelo Estado de Mato Grosso.

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Entre as prioridades contidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 estão manutenção de espaços educacionais, construção e reforma de estabelecimentos assistenciais de saúde, implementação de programas sociais e pavimentação e conservação de rodovias e gestão da regularização ambiental de imóveis rurais.

Representantes de sindicatos do funcionalismo público estadual cobraram a realização de concursos públicos para diferentes órgãos e secretarias e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos anos em que a correção não foi concedida. A falta de oferta de qualificação profissional e a efetividade da renúncia fiscal dada pelo governo também foram alvo de discussões.

Fonte: ALMT

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