O Prefeito Vander Alberto Masson encaminhou nesta sexta-feira, 10 de julho de 2026, a mensagem do Projeto de Lei que institui o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social de Tangará da Serra (PMHIS-TS). O texto segue agora para análise e votação na Câmara de Vereadores, prevista para ocorrer na próxima terça-feira, 14 de julho de 2026.
O plano estabelece diretrizes e instrumentos de planejamento para enfrentar o déficit habitacional e garantir o direito à moradia digna no município, em total conformidade com o Plano Diretor Participativo (Lei Complementar nº 317/2024).
Segundo o Secretário de Planejamento Urbano e Inovação, Adão Leite Filho, e o Chefe do Departamento de Habitação, Leonardo do Amaral Nunes, junto a toda a equipe técnica envolvida, a aprovação do projeto representa um marco legal decisivo para o desenvolvimento ordenado da cidade. A Secretaria será a responsável por manter atualizado o Sistema Municipal de Informações Habitacionais (SMIH).
Seleção de moradores para 384 novos apartamentos
A votação da matéria na Casa de Leis é o passo que falta para destravar novos investimentos na área de moradia popular. Logo após a aprovação e sanção do projeto, o Município estará juridicamente respaldado para dar início ao processo de seleção dos moradores para os 384 apartamentos planejados.
De acordo com o Projeto de Lei, o atendimento habitacional definitivo priorizará:
Famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social;
Residentes em áreas de risco, insalubridade ou ocupações precárias;
Famílias com idosos, pessoas com deficiência ou chefiadas por mulheres;
Grupos cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico) e que comprovem maior tempo de residência no município.
A seleção e os critérios de pontuação e elegibilidade dos candidatos serão amplamente divulgados em um futuro Edital de Chamamento Público, garantindo total transparência e igualdade de acesso a todos os inscritos no Cadastro Habitacional Municipal.
Assessoria de Imprensa e Comunicação.
Fonte: Prefeitura Tangará da Serra
