Politica MT

Relator da CPI dos Fundos entrega projeto de resolução em Plenário

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O texto do projeto de resolução que aprova o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), designada para investigar e apurar a arrecadação dos recursos oriundos das contribuições do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi apresentado em Plenário.

De acordo com o regimento, o projeto – distribuído na forma da legislação vigente- recomenda a adoção de providências. O deputado Nininho, que atuou como relator da CPI,  apresentou as recomendações do relatório final e ressaltou o trabalho técnico.

“Trabalhamos nesta CPI com o máximo de transparência, e buscamos informações consistentes graças ao comprometimento dos membros da comissão e da equipe técnica. Conseguimos alcançar o objetivo e chegamos aos fatos que levaram aos desvios de finalidade, prejudicando os municípios principalmente na área da Educação”, destacou o parlamentar.

Providências encaminhadas

Conforme a resolução, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa fica responsável para encaminhar o relatório às autoridades para providências cabíveis, sendo eles: Ministério Público –MPE; Poder Executivo; ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE); Ministério Público Federal (MPF) e Tribunal de Contas da União (TCU).

Leia Também:  CCJR analisa 46 matérias em reunião ordinária

Por meio eletrônico, as cópias do relatório serão enviadas às instituições: Controladoria Geral do Estado (CGE-MT); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da ALMT que diz respeito ao FUNDEB; Comissões de Infraestrutura Urbana e de Transportes, de fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e Regularização Fundiária de ALMT pertinente ao FETHAB, além dos Conselho Diretor do FETHAB; Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-MT); ao líder da bancada de Mato Grosso no Congresso Nacional; Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM); Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

No art. 3º do Projeto de Lei que altera o dispositivo da Lei Complementar nº 360/2009, institui o Sistema Financeiro de Conta Única do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e regulamenta a gestão de movimentação dos recursos do FUNDEB, de natureza contábil e financeiro, em atendimento à Portaria Conjunta FNDE/STN nº 02 de 15 de Janeiro de 2018, com outras providências fica dispensado da determinação do inciso I do Art. 193 do Anexo I da Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006.

Leia Também:  O JARDINEIRO QUE PODE SE TORNAR DEPUTADO EM MATO GROSSO

Comentários Facebook

Politica MT

CFAEO promove segunda audiência sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na tarde desta quarta-feira (10), audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO-573/2022). O debate foi conduzido pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e contou com participação de representantes da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT), sindicatos, Defensoria Pública, Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

A receita total líquida para o ano de 2023 prevista na PLDO é de cerca de R$ 28,6 bilhões. O secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz/MT, Vinícius José Simioni da Silva, explicou os indicadores e parâmetros levados em consideração para chegar ao número apresentado na peça orçamentária. Porém, a estimativa foi alvo de questionamentos de participantes que acreditam na possibilidade de excesso de arrecadação.

Segundo o secretário-adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, números podem ser atualizados para apresentação do projeto de lei orçamentária, que deve chegar em setembro para apreciação da Assembleia. O representante da Sefaz ainda destacou que a PLDO-2023 cria dispositivo para medir impactos e retorno econômicos das políticas públicas feitas pelo Estado de Mato Grosso.

Leia Também:  CFAEO promove segunda audiência sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

Entre as prioridades contidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 estão manutenção de espaços educacionais, construção e reforma de estabelecimentos assistenciais de saúde, implementação de programas sociais e pavimentação e conservação de rodovias e gestão da regularização ambiental de imóveis rurais.

Representantes de sindicatos do funcionalismo público estadual cobraram a realização de concursos públicos para diferentes órgãos e secretarias e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos anos em que a correção não foi concedida. A falta de oferta de qualificação profissional e a efetividade da renúncia fiscal dada pelo governo também foram alvo de discussões.

Fonte: ALMT

Comentários Facebook
Continue lendo

MAIS LIDAS DA SEMANA