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Sefaz notifica revendedores de combustíveis por irregularidades no recolhimento do ICMS

A Secretaria de Fazenda (Sefaz), visando promover a regularidade dos contribuintes do setor de combustíveis, notificou 130 contribuintes por irregularidades fiscais. A notificação é feita com o objetivo de informar às empresas sobre as inconsistências detectadas, para que elas possam regularizar espontaneamente suas obrigações tributárias antes de qualquer ação fiscal.

Essa medida já proporcionou a recuperação de R$ 18,5 milhões em Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido ao Estado de Mato Grosso.

As irregularidades foram constatadas a partir da análise das informações prestadas no Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc). Dentre elas está o não pagamento do ICMS e, também, o não cumprimento de obrigações acessórias como, por exemplo, erro na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Dos contribuintes notificados, 65 estavam irregulares devido ao não pagamento do ICMS de suas operações. De acordo com a Superintendência de Controle e Monitoramento (Sucom), 75% dessas empresas já promoveram a auto regularização, retificando as informações em suas Escriturações Fiscais Digitais e Anexos do Scanc, e efetuando o pagamento do ICMS das operações.

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“Parte desses contribuintes que estavam irregulares já promoveram a auto regularização. Com isso, R$ 18,5 milhões já foram recuperados aos cofres estaduais”, aponta relatório elaborado pela Coordenadoria de Controle de Declarações e Cobrança, da Sucom.

O documento traz, ainda, a informação de que 26 contribuintes apresentaram algum tipo de erro formal no cumprimento de suas obrigações acessórias. Dentre esses erros está o uso de código diverso do devido na operacionalização do pagamento do tributo e/ou erro na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

As demais 39 empresas tiveram suas justificativas aceitas pelo Fisco, comprovando, assim, a regularidade de suas operações. A comprovação foi realizada após o envio das notificações – disponibilizadas no acesso restrito do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) dos contribuintes.

O uso do Scanc pelos fiscos estaduais tem previsão no Convênio 110/07 e Ato Cotepe 47/03. Com exceção dos postos revendedores varejistas, esse sistema deve ser utilizado pelos demais contribuintes que comercializam combustíveis como: refinarias de petróleo; centrais petroquímicas; formuladores; importadores; distribuidores de combustíveis; e transportadores revendedores retalhistas.

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Fonte:Lorrana Carvalho/Sefaz-MT | Foto por: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

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Brasil

Decreto cria verbas para pagar Auxílio Brasil de R$ 400 em dezembro

A edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira (7) trouxe o texto da medida provisória (MP) 1.076 de 2021, que antecipa o pagamento do novo valor do Auxílio Brasil – programa social de distribuição de renda que substitui o antigo Bolsa Família.

O instrumento cria um benefício extraordinário que complementa as parcelas já previstas do Auxílio Brasil para o valor de R$ 400 divulgado pelo governo. A manobra ocorre devido à necessidade de promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que deverá ser fatiada e que possibilitará a alocação de recursos para o pagamento integral do Auxílio Brasil.

Segundo o calendário de pagamentos já divulgado pela Caixa, os créditos relativos à parcela de dezembro do Auxílio Brasil serão recebidos a partir da próxima sexta-feira (10).

Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro comentou sobre a PEC dos Precatórios e afirmou que o instrumento não é “calote”, mas uma forma viável de realocar dívidas em prol de uma revisão justa de benefícios sociais.

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“[A PEC dos Precatórios] não é um calote, muito pelo contrário. É uma renegociação, um alongamento de dívida para quem tinha mais de R$ 600 mil para receber do governo. É isso que nos permite um saldo, um espaço, para potencializar com justiça o programa”, disse o presidente durante a cerimônia de assinatura da concessão de frequências do 5G no Palácio do Planalto.

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