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Suspenso julgamento sobre resolução do Senado que autoriza cessão de dívida ativa a bancos

Suspenso julgamento sobre resolução do Senado que autoriza cessão de dívida ativa a bancos

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3786 e 3845, ajuizadas contra a Resolução 33/2006, do Senado Federal, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a transferir a cobrança de suas dívidas ativas, através de endossos-mandatos, a instituições financeiras.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, julgou procedentes as ações por entender que o Senado desrespeitou a necessidade de edição de lei para tratamento da dívida ativa tributária e não tributária. A seu ver, a Casa Legislativa deu uma interpretação mais extensa ao artigo 52, inciso VII, da Constituição Federal (CF)

O dispositivo estabelece que é de competência privativa do Senado dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal

Para o ministro Alexandre de Moraes, o tipo de medida prevista na resolução não entra no conceito de operação de crédito estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). “A leitura constitucional do conceito de operações de crédito incluídas por antecipação de receita deve atentar para o da responsabilidade fiscal. A alteração na forma de cobrança da dívida ativa tributária e não-tributária demanda tratamento estritamente legal”, sustentou. Seguiu esse entendimento o ministro Edson Fachin.

O ministro Marco Aurélio abriu divergência, pela improcedência, por considerar que a resolução do Senado é compatível com o inciso VII do artigo 52 da CF, tendo em conta que a cessão de dívida ativa de estados, Distrito Federal e municípios é uma operação de crédito.

Ações

Na ADI 3786, a Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) alega que compete exclusivamente ao presidente da República a proposição de leis que disponham sobre os órgãos da Administração Pública e que a resolução fere o artigo 132 da CF, pois desvia dos procuradores a responsabilidade da cobrança das dívidas ativas.

Por sua vez, na ADI 3845, a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) argumenta que a norma é inconstitucional, porque “valeu-se de atribuições que não poderiam ser nela normatizadas, eis que previstas para segmento específico de servidores públicos” e que compete ao Senado apenas a fixação de alíquotas e não a criação de impostos.

RP/CR

Leia mais:
31/8/2006 – Associação de Procuradores ajuíza ADI no STF contra resolução do Senado Federal

16/1/2007 – Febrafite contesta resolução do Senado que autoriza bancos a cobrarem dívida-ativa

 

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Instituto Professora Coraci e Unemat Convidam associações e Ongs para debater Direito Animal

O Instituto Professora Coraci, Nuepe/Unemat Rondonópolis e Nupedif/ Unemat Diamantino iniciam debate com a sociedade civil organizada, associações, coletivos e ongs que tratam da causa animal, tendo como objetivo criar um espaço para propor políticas públicas de Direito Animal no Estado de Mato Grosso e nas cidades envolvidas no projeto, articulando ações educativas, formativas e informativas.

O fundador do Instituto Professora Coraci, prof doutor Éverton Neves, explica que o trabalho da instituição prevê ações em prol da Educação de Qualidade pelos eixos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, sendo que o Direito Animal tem relação direta: “sabemos este debate promove uma cultura de responsabilidade nas comunidades para proteção da vida na sua inteireza, não apenas ao meio ambiente, mas garantindo a conservação da vida, da natureza e dos recursos naturais do planeta”.

O Direito dos Animais desponta como um novo ramo do direito, “protegendo os fundamentos naturais à vida, animais tem valores intrínsecos e dignidade própria, são seres dotados de percepções e sensações, com direito a vida digna, respeito e políticas públicas que possam avançar além do que já está posto, declara o prof. Éverton Neves.

O tema é atual, tanto o é que o posicionamento recente do Supremo deu ainda mais força para a legislação protetiva aos animais. “Infelizmente ainda existem locais ou pessoas, Brasil afora, que cometem esse tipo de crime. É proibido abate de animais sadios (silvestres, domésticos nativos e exóticos). Esses animais devem ser encaminhados para um local apropriado, recuperação plena e depois soltura no seu habitat. No caso de animais domésticos, o procedimento é a adoção, geralmente feita em parceria com ONGs. O poder público deve fomentar esse protocolo. Isso é política pública. É papel do executivo cumprir a lei e do legislativo de fiscalizar e cobrar o cumprimento de tal legislação ”, explica.

Everton também pontua sobre o abate de animais para consumo humano. “Neste caso existe a previsão legal para abate. Desde que em local apropriado e que seja procedido de acordo com normas evitem o sofrimento do animal. O indivíduo que sair dessa prática, pode ser enquadrado na lei e ter uma séria de complicações judiciais”, alerta.

A Lei 1.095/2019 aumentou a punição para maus-tratos em animais. O texto prevê prisão de até dois a cinco anos para criminosos, além de multa. A legislação abrange animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, incluindo, aí, cães e gatos, que acabam sendo os animais domésticos mais comuns e as principais vítimas desse tipo de crime. Segundo o IBGE, existem, no Brasil, 29 milhões de domicílios com cães e 11 milhões, com gatos.

Neste cenário o Instituto Prof Coraci e a Unemat iniciaram as discussões do PROED ANIMAL- PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM DIREITO ANIMAL- que conta com 3 eixos:

  1. a) Curso de Formação Ético-Juridica- para o aperfeiçoamento dos profissionais da área jurídica, bem como profissionais/voluntários atuantes em organizações de proteção e defesa da causa animal.
  2. b) Palestras Educativas nas Escolas- palestra educativa e formulação de material didático para democratizar os saberes sobre o Direito Animal nas escolas;
  3. c) Laboratório de Ideias Legislativas em Direito Animal- estudo dos principais temas na defesa jurídica dos seres não-humanos, estudos de caso e propositura de projetos de lei e pareceres e publicações no âmbito municipal e estadual.

No dia 23 de novembro, às 19 horas, de modo virtual, ocorrerá o Painel Direito Animal na II Jornada Internacional de Direitos Fundamentais e Interdisciplinaridade, V Jornada de Estudos de Direito (JEDUD/UNEMAT-Diamantino), 24ª Semana Jurídica de Cáceres-MT (SEMAJUR/UNEMAT-Cáceres) e V Ciclo de Debates – GMF e UNEMAT, sendo que aos interessados a participar de reunião que será agendada previamente devem realizar o cadastro no link indicado abaixo.

https://forms.gle/584DCPG2AbySUMZ98

Informações @grupogedifi ou redjusmt@unemat.br

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